acao cheque monitoria prazo prescrito

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83/STJ. TÍTULOS EXECUTIVOS. APREENSÃO POLICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 284 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para ajuizamento de aç

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O Acórdão recorrido está em consonância com

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (AgRg nos EREsp 1038104/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 06/10/2009)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. PARADIGMAS. DECISÕES MONOCRÁTICAS. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA PROLATORA DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULAS N. 168 e 503 DO STJ. 1. Acórdão da mesma Turma que proferiu o aresto embargado serve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVO TERMO: QUINQUENAL.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRIDOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS - COBRANÇA DE VALOR JÁ DEPOSITADO EM AÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA. - O prazo prescricional da ação monitória instruído com cheque prescrito, em face do emitente, é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte a data de emissão das cártulas.- Se o cheque cobrado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS - COBRANÇA DE VALOR JÁ DEPOSITADO EM AÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA. - O prazo prescricional da ação monitória instruído com cheque prescrito, em face do emitente, é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte a data de emissão das cártulas.- Se o cheque cobrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC TENDO TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, COMO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 503 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE OPEROU...

Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Contagem. Data emissão da cártula. Demora na citação do devedor. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de desídia da parte autora. Demora decorrente de mecanismos inerentes ao regular trâmite judiciário. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os embargos à monitória do devedor para constituir de...