ação civil ex delicto 2008

1393 resultados para ação civil ex delicto 2008

  • Decisão monocrática nº 2014.04516134-37 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-04-2014

    2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2014.3.000464-2 AGRAVANTE: Elisa Maria de Vasconcelos ADVOGADO:Kenia Soares da Costa AGRAVADO: Banco Volkswagen S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratamos presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamentoc/c Repetição de Indébito...

    ... proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de ... Financiamento c/c ... 522 do ... Código de Processo Civil, entendo ser a decisão de 1º ... grau ... /RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) ... "PROCESSUAL ... CIVIL E PROCESSUAL PENAL – AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
  • Acórdão nº 0000259-12.2001.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EX DELICTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PROPOSTA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do...

    ... da Ação" de Reparação de Danos, processo tombado sob o n\xC2" ... ção, pois, em se tratando de ação civil ex delicto, o termo a ... quo do prazo ... LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe ... 24/11/2008) ... ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdão nº 0000859-46.2012.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA IN CASU. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 200 do Código Civil deve ser aplicado apenas às situações em que não se saiba, ao certo, quem foi o autor do fato delituoso. 2. A regra prevista no art. 935 do mesmo Código é a independência entre as esferas...

    ... APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... INAPLICABILIDADE DO ART ... , considerando-se que o fato ocorreu em 25/10/2008, está ... prescrita a pretensão exercida ...
  • Alimentos
    ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela ... de ato ilícito deriva da obrigação ex delicto, ou seja, decorre da ocorrência de dano causado ...
  • Acórdão nº 1.0596.17.000372-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - NÃO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DOS DANOS - JUÍZO CÍVEL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DO FEITO - AUTOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO...

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... penal condenatória é a reparação ex delicto , ou seja, a recomposição dos danos decorrentes ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
  • Acórdão nº 50005285120198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022

    AÇÃO CIVIL EX DELICTO. HOMICÍDIO. RÉU QUE MANDOU ASSASSINAR O PAI DA AUTORA MEDIANTE PAGAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. PENSÃO: DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: FATO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. - Liquidação/Execução de título judicial, decisão penal condenatória transitada em julgado. Pretensões indenizatórias em face do assassinato do progenitor da...

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... FRANCIELE DE GODOY REGINATO ajuizou ação civil ex delicto em face de VALDECYR FERREIRA ... , nos autos do processo 0031082-34.2008.8.22.0017, com pena de 13 anos de reclusão ...
  • Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
    ... 348 Todavia, com o advento da Lei 11.719/2008 verificase a mitigação de tal sistema em vista da vinculação mínima existente entre o Juízo Criminal e o Cível. d) o sistema da confusão: ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes ... certa a obrigação de reparar o dano ex delicto e no confisco dos instrumentos, bem como do ...
  • A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
    ... ério Público está obrigado a ajuizar a ação civil em prol da pessoa que sofre danos derivados ... de atribuir ao lesado a ação civil ex delicto para a obtenção de indenização, ainda na ... Procedimentos Lei 11.719, de 20/06/2008. In: MOURA, Maria Thereza de Assis (Coord.). As ...
  • Acórdãos nº 1025487-24.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016

    Ação civil "ex delicto". Ressarcimento de danos decorrentes de atropelamento de irmão e com intenção de matar. Condenação criminal transitada em julgado. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais e estéticos. Insurgência quanto ao montante fixado, que totaliza R$ 25.000,00. Majoração pretendida. Ausência de fundamentos para tanto, aplicados os critérios da razoabilidade e da...

    ... de Paula VOTO Nº 34.477 EMENTA: Ação civil “ex delicto”. Ressarcimento de danos ... de sua atividade entre julho de 2008 e dezembro de 2014 (fls. 676/677) ...
  • Decisão monocrática nº 2015.02656318-93 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-07-2015

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADAGABINETE DA DESEMBARGADORA HELENA PERCILADE AZEVEDO DORNELLES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028835-12.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESA. HELENA PERCILADE AZEVEDO DORNELLES AGRAVANTE:HEDILAMAR RODRIGUES PINTO ADVOGADOS:JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE;ORLANDO RODRIGUES PINTO.AGRAVADO:R E M ELETROMOTOS LTDA...

    ... São Geraldo do Araguaia, que nos autos da Ação ... desconstitutiva de contrato e restituição ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA ... GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA ... /RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) ... "PROCESSUAL ... CIVIL E PROCESSUAL PENAL – AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
  • Acordão da Segunda Seção, 09-02-2022

    CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE AO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Código Civil preconiza no art 200 que: "Quando a ação se originar de fato...

  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Art. 387 do CPP ... Ação civil ex delicto usando sentença penal condenatória não ...
  • Reparação dos danos e indenização punitiva
    ... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes mesmo ... à lesão ocasionada à coisa por força da ação do agente ... As obrigações decorrentes do ... orientadoras da reparação do dano ex delicto ... A Nova Consolidação, de Carlos de ... Civ. e Prev. 2008, 03, 500, Giuffrè Editore ... 71. Por uma ...
  • Considerações sobre a ação civil ambiental 'ex delicto'

    Considerações sobre a ação civil ambiental "ex delicto"

    ... , antecipando em dez anos o comando hoje existente no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719, de 2008), dispõe expressamente que: ... Artigo 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... 21.02.2008) ... STJ: "Não cabe ao Julgador aplicar uma ... Penal, Processual Penal e Processual Civil; ... h) O emprego da analogia in bonam partem ... " deferido para determinar o trancamento da ação" penal. (HC 73257, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORR\xC3" ... · Ação civil ex delicto ... Ementa: sentença estrangeira contestada ...
  • Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRAZO PRESCRICIONAL.INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC/2002. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. O entendimento desta Corte é de

  • Direito Processual Penal
    ... ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... (OAB/Exame XXXVI) Hamilton, vendedor em ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... – 2010.1) Acerca da ação civil ex delicto , assinale a opção correta. (A) A ...
  • Direito Internacional
    ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não ... A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não ... , inclusive, a reparação civil ex delicto ... A sua eficácia depende de homologação pelo ...
  • Direito Processual Penal
    ... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... ório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do ... -dade para promover a ação civil ex delicto – diante da nova ordem constitucional vigente, ...
  • Exercícios prácticos
    ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas ... 63 do CPP, que cuida da ação civil ex delicto , o valor fixado pelo juiz na sentença penal ...
  • A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito

    A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...

    ... ém aos casos do devedor de alimentos ex delicto, tendo em vista a sua inalidade e não a sua ... Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 588), refere-se basica-mente a "tudo o que se ... da sentença nos mesmos autos da ação em que os alimen-tos foram ixados (CPC, art ...
  • Cibercriminalidade
    ... São Paulo: Scortecci Editora, 2008; CRESPO, Marcelo Xavier De Freitas. Crimes ... ação", interna ou externa, sobre o ... 82 Esta divis\xC3" ... , os crimes contra a segurança da aviação civil, etc. 121 ; e, c) crimes que, em face da ... ões nemo debet bis puniri pro uno delicto (ninguém pode ser punido duplamente por um ...

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