Ação Civil Pública
- Ação civil pública na justiça do trabalho 5ª edição por: LTR, 2014
- Ação civil pública e meio ambiente por: Editora Foco, 2021
- Ação civil pública por: Editora Processo, 2022
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
- LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985 (lei da Ação Civil Publica), para Incluir a Proteção a Honra e a Dignidade de Grupos Raciais, Etnicos Ou Religiosos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... ão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de ... Rodoviário Federal, o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, farão ...
- Ação civil pública
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ...
- O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
- Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
- Ação civil pública
- Coisa julgada na lei de ação civil pública
- Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ...
- Ação civil pública
- Objeto de tutela na lei da ação civil pública
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ...