ação civil pública contestação

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0080.12.002161-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - TESE RECURSAL NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 303, CPC/73, ATUAL ART. 342 NCPC. APELO NÃO CONHECIDO. Matéria de direito não ventilada na contestação da ação civil pública, e que não se enquadra nas exceções dispostas no art. 303 do CPC/

  • Acórdão nº 2008/0126373-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – INTERESSE FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE O SENAC FIGURAR NO POLO PASSIVO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Para conhecer do recurso especial amparado na alínea "c", não basta a mera indicação do repositório de jurisprudência, ou a simples...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa de que ...§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de ... sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, ... de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo ... será o réu citado para apresentar contestação. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...II- calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ... como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido ... obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...

  • Acórdão nº 2007/0207840-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2007

    ... . AÇÕES DISTINTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 117 do Código de Processo Civil, ao determinar que "não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência" tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando, assim, quando a alegação de incompetência é suscitada em preliminar de contestação. A ação civil pública e as reclamações...

  • Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

    ... EIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prejudicada a análise da incompetência absoluta e prevenção do juízo da ação civil pública proposta

  • Acórdão nº 2007/0019526-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    ... seu favor, relativa à condenação do Município em Ação Civil Pública. A autora (ora recorrente) foi condenada às custas e honorários advocatícios, estes últimos reduzidos (R$ 120,00) por culpa do réu, que não suscitou a causa extintiva na contestação. É incontroverso que o Município deixou de suscitar a causa extintiva (coisa julgada) no momento processual oportuno (contestação). Nesse caso, ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;. II- receber ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ...§ 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.210398-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COPASA - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - PEDIDO DE PROVA DEDUZIDO NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA

  • Acórdão nº 1.0024.11.210398-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COPASA - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - PEDIDO DE PROVA DEDUZIDO NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA

  • Acórdão nº 1.0024.11.210398-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COPASA - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - PEDIDO DE PROVA DEDUZIDO NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área denominada Terra...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área denominada Terra...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área denominada Terra...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área denominada Terra...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área denominada Terra...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área denominada Terra...

  • Acórdão nº 1998.35.00.003575-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA DENOMINADA KARAJÁ DE ARUANÃ I, II E III EM GOIÁS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos recursos interpostos, os terceiros interessados, ora apelantes insurgem-se contra a parte da sentença a quo referente à demarcação da área denominada Terra...