ação civil pública contestação
893411 resultados para ação civil pública contestação
-
Acórdão nº 1.0290.12.012155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO SERVIÇOS HOSPITALARES - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIÊNCIA DO REQUERIDO - MORTE DA PACIENTE - EFEITOS DA LIMINAR - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA- Tendo em vista os documentos juntados, a data da prolação da decisão e a admissão da paciente no hospital particular, não há dúvidas de que a internação...
... , decorrente de ordem judicial exarada na Ao Civil Pblica n 0290.09.071503-5, na qual foi pleiteado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171247-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAMEE NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - PROVA PERICIAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - DESISTENCIA PELA PARTE INTERESSADA - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PERICIA UNILATERAL ANEXADA COM A INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. É nula, por...
... vista ordem 42 que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171247-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAMEE NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - PROVA PERICIAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - DESISTENCIA PELA PARTE INTERESSADA - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PERICIA UNILATERAL ANEXADA COM A INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. É nula, por...
... vista ordem 42 que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0393.18.003238-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REABERTURA PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Constada a ocorrência de preclusão consumativa, deve ser afastada a pretensão da parte de reabertura de prazo para contestação, considerando que apresentou peça de defesa recebida pelo juízo.2. Eventual declaração de...
... da Comarca de Manga que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... -
Acórdão nº 2011/0301491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADA FORA DO PRAZO PELO RÉU. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda
... : JOAQUIM LOPES ... PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADA FORA ... ÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE ... da lide é de verdadeira ação de ... apresentação de contestação ... -
Acórdão nº 2011/0231253-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE ... QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ... 3. As preliminares da contestação" que se confundem com o mérito da demanda\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0265353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE ... QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ... 3. As preliminares da contestação" que se confundem com o mérito da demanda\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063736-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Conforme arts. 105 e 242, ambos do CPC/15, o prazo para a contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça quando o advogado da parte ré não possuír ao tempo da intimação poderes para receber...
... de Lavras, que, nos autos da presente Ao Civil de Improbidade decretou a revelia do agravante em ... -
Acórdão nº 1.0016.16.003397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - CONTESTAÇÃO ENDEREÇADA A PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - TEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. 1. O erro material no endereçamento da contestação, com indicação do número de processo diverso, não obsta o conhecimento da defesa quando...
... 86/89), que nos autos da presente ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... -
Acórdão nº 2013/0175201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA" DO ESTADO DE RONDÔNIA ... ADMINISTRATIVO \xC2" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
-
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL ... processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a ... importa é que o imóvel, por ser terra pública, não podia ser objeto de usucapião, qualquer ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 473-90.2021.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A reclamada reitera que o acórdão regional foi omisso quanto às verbas deferidas e o requerimento de manifestação sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com matérias idênticas ao destes autos. Nos
... ção sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com matérias ... contestação"\". Não há falar, portanto, em negativa da presta\xC3" ... -
Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DELEI ORÇAMENTÁRIA. HIPÓTESE DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE DOLOESPECÍFICO.1. Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizouação...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... § 2° Decorrido o prazo para contestação", os autos serão conclusos ao juiz que determinar\xC3" ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... nos têrmos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os ...
-
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....
-
Acórdão Nº 0626055-04.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... cópia da contestação da ação civil pública (art. 1.017, I, CPC) e ...
-
Acórdão nº 1.0382.15.000191-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE ÁGUA - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 21, DA LEI N. 7.347/1985 - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Embora realmente importante para a solução da...
... Rodrigo Melo Oliveira que, nos autos da ao civil pblica proposta pelo Municpio de Lavras em face ... -
Acórdão nº 2013/0339964-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVELIA.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... INDICAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... contestação ... -
Acórdão Nº 0004063-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRI\xC3" ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 17, §7º, DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046585720204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804658-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADOS: Igor Zanella Andrade Campos e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA:...
... no Processo nº 0012461-76.2008.4.05.8300 (ação civil pública), determinou que fosse realizada ... ), a USINA BOM JESUS S/A (vide sua contestação), e ,posteriormente, o MPF, na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido para ... , o aditamento da inicial após a contestação do Réu, porquanto a sua inadmissão "traria ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
-
Decisão Monocrática N° 07099569020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 184209430 e 187349225 dos autos originários n. 0735336-49.2023.8.07.0001) que, em liquidação individual de sentença coletiva, rejeitou a ilegitimidade ativa e a prescrição arguidas pela executada, aqui agravante. Fundamentou o juízo a quo: Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por LEONARDO NEVES BATISTA em desfavor da MRV...
... determinados na sentena proferida em ao civil pblica coletiva. O ru citado, apresentou ... -
Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for ... voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual ... de Xambioá – TO que, nos autos da Ação Civil Pública nº 00011958520188272742, ajuizada ... ção do ente Estatal, quando da Contestação" – evento 24 – CONT1 – origem, onde afirmou \xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0572.17.001018-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE DADA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.- A prolação da sentença sem a oportunização de apresentação de contestação pelo réu acarreta a nulidade de tal decisão, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,...
... 119/120) que, nos autos da ao civil pblica ambiental ajuizada em desfavor do MUNICPIO ...