ação civil pública contestação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Na hipótese telada, a decisão que indefere a reabertura de prazo para apresentação de contestação, além de não se subsumir às hipóteses listadas no rol...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do

DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – AFASTADA - EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO AO CONFERIR PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER RESPOSTA - ERRO CARTÓRÁRIO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO A PARTE, QUE PROTOCOLOU A CONTESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO MANDADO – RECURSO PROVIDO.O Apelante foi citado pessoalmente em data de 18/07/20

Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Direito processual civil. Ilegitimidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Alegação em embargos. Possibilidade. Causa madura. Aplicação ao agravo de instrumento. Legitimidade ativa e passiva. Termos da ação coletiva. Natureza do direito. Individual homogêneo. Coisa julgada. Art. 508 do cpc. Ação individual. Parcial...

PROCESSO CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 535. NÃO OBRIGATORIEDADE. IRREGULARIDADE NEM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EXEGESE DO ART. 17, §3º, DA LEI 8.248/1992. DEMANDA PROPOSTA PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO DA UFBA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, em Ação Civil Pública proposta pela União visando à apuração de fatos...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE REQUERIDA QUE, NA CONTESTAÇÃO, LEVANTA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FUNDAMENTO ACOLHIDO PELA SENTENÇA ANTE A FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APELANTE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO RECURSO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONTIDAS NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1010, II E III, CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO MELHORAS ESTRUTURAIS, ASSISTENCIAIS E SANITÁRIAS DE CENTROS EDUCACIONAIS E DE SEMILIBERDADE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - CONTESTAÇÃO ENDEREÇADA A PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - TEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. 1. O erro material no endereçamento da contestação, com indicação do número de processo diverso, não obsta o conhecimento da defesa quando comprovada a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - CONTESTAÇÃO ENDEREÇADA A PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - TEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. 1. O erro material no endereçamento da contestação, com indicação do número de processo diverso, não obsta o conhecimento da defesa quando comprovada a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA INQUISITORIAL. 1. A impetração de mandado de segurança a fim de suspender Inquérito Civil que já fora concluído, enseja a extinção do writ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIBIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. CONSIGNAÇÃO NO DECISUM DE REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCONGRUÊNCIA DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE BUSCA NO CASO...

E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CITAÇÃO PELO CORREIO – RECEBIMENTO POR PORTEIRO DE PRÉDIO – VALIDADE – ARTIGO 248, §4o, DO CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ANÁLISE PREJUDICADA – CONHECIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRERROGATIVA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 1. Sobre a aduzida violação ao art. 4º da Lei n. 8.437/92 e aos arts. 102 e 114 do CPC,...