ação civil pública contestação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORES INCOMPATÍVEIS. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRIVILÉGIO DO ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A eficácia da sentença está condicionada ao não-provimento...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIDE AJUIZADA FACE À PESSOA FÍSICA. CONTESTAÇÃO QUE APRESENTA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE INDICA PESSOA JURÍDICA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO FACE A UM DOS POLUIDORES FAZENDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDICADA NO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO COMPUTADO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A prescrição, em tratando de prestações sucessivas, atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, e não as que integram a questão de fundo quanto ao direito...

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo para a demonstração de eventual afronta à ordem pública,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. 1. Concluir, na...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. 2. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação

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DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DA CONTESTAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM TRÂMITE, REQUERIDOS POR EMPREENDIMENTOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 338 DO CPC. POSSIBILIDADE DO AUTOR REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE OU A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – SUPRESSÃO ILÍCITA DE VEGETAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DOCUMENTOS BASTANTES – FALTA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – IMPOSIÇÕES PARA REGENERAÇÃO DA ÁREA MANTIDAS – AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS.1. Há direito à prova, mas não prerrogativa de ver atendidos acriticamente quaisquer requerimentos.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL DA AERONÁUTICA DECORRENTE DE ACIDENTE NA MANIPULAÇÃO, POR OPERADOR, DE APARELHO DE RAIOS X. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDA NAS ESFERAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 1. Os...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA FALSIDADE DE...

CONSTITUCIONAL. EMBARGOS EM REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO. ARTIGOS 336 E 337, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO TRATADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação ordinária. Citação por edital. Defensoria pública. Curadoria de ausentes. Contestação. Nulidade da citação. Desistência parcial. Honorários advocatícios. Não cabimento. O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, quando se tratar de sentença que...

Apelação cível. Direito processual civil. Liquidação individual de sentença. Ação civil pública. Cédula rural. Contestação. Inexistência de crédito. Reconhecimento do autor. Improcedência do pedido. Honorários sucumbenciais. Teses recursais: não cabimento de sucumbência em sede de liquidação (art. 85, § 1º do cpc); ausência de litigiosidade e uso da liquidação para obtenção de documentos em poder

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR PERÍODO TEMPORÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONTROVÉRSIA...