ação civil pública e ação popular
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação urbanística para ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ...á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e. #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...úblico, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou ... cento para investimentos em habitação popular. § 4° O Conselho Curador definirá o conceito ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...ARTIGO 1. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:. #Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011. I - ao meio-ambiente;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, ...-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ...ão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
- A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
...INTERES. . : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ... ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO . CIVIL PÚBLICA. ...Ação Popular... -
Acórdão nº 2014/0143320-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO . POPULAR... -
Acórdão nº 2010/0221178-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA LEGAL. PROTEÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 7.347/85. CDC....
...CIVIL. . SIMILITUDE . FÁTICO-JURÍDICA . E . ...AÇÃO...Lei da Ação Civil Pública" quanto no Código de Defesa do Consumidor,\xC2"...21 da Lei da Ação Popular" (Lei 4.717/65), tendo em vista formarem um\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0076949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. FALTA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS CONSTATADA A PARTIR DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 301, § 3º, do
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...AÇÃO" . CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ...á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e. V - concederá subvenção econômica ... previsto no caput, sendo o autor da ação...
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Acórdão nº 2015/0172311-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. 1. Na hipótes
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . CONSUMIDOR. . EMBARGOS . DE . ...AÇÃO CIVIL . PÚBLICA. . FORNECIMENTO . DE . ...ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado . ... -
Acórdão nº 2012/0092097-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). ART. 266, § 1o. C/C 255, § 1o., DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA....
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL". . AGRAVO . REGIMENTAL . NOS . EMBARGOS DE\xC2"...AÇÃO...4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR"). ART. 266, § 1o. C/C 255, \xC2"... -
Liminares em Procedimentos Especiais. Parte III: Ação Civil Pública, Ação Popular, Ação de Alimentos e Ação de Despejo
Resumo (da terceira e última parte).2.7. Requisitos para concessão de liminar na ação civil pública.2.8. Requisitos para concessão de liminar na ação popular.2.9. Requisitos para concessão de liminar na ação de alimentos. 2.10. Requisitos para concessão de liminar na ação de despejo.3. Considera&ccedi
@Resumo (da terceira e última parte) Encerramos a apresentação deste ensaio sobre as "liminares em procedimentos especiais" apresentando resumo sobre os requisitos necessários à obtenç&a... -
Acórdão nº 2011/0188462-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Apenas como esclarecimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência iterativa no sentido de que, muito embora
... de lei em sede de ação coletiva - . popular" -, não cabe falar em efeito erga . omnes\xC2"..., o art. 469 do Código de Processo Civil, . quanto ao alcance da coisa julgada. ... -
Acórdão nº 2016/0049894-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto...
... EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO . ...DE . AÇÃO . POPULAR. . POSSIBILIDADE. . PRECEDENTES. . AGRAVO . ... propositura da Ação Civil Pública, . ... -
Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS
...AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. \xC2"..., o prazo de prescrição da ação popular", que é o quinquenal (art. 21 da Lei . n\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0213546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. MÉDICO APOSENTADO. AÇÃO PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS DO ORA RECORRENTE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . ...AÇÃO" PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO \xC2"...curso ação civil públicaiva, bem como ação . popular... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil ... administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão ...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Acórdão nº 2013/0157577-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SANÇÕES APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . EMBARGOS . DE . ... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. . AUSÊNCIA DE OMISS\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 213642 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. EMPREGO ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVEL À AÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717/65). 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, à míngua de previsão do prazo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS ... ANALÓGICO DO PRAZO APLICÁVEL À AÇÃO POPULAR (ART. 21 DA LEI N. 4.717⁄65). . 1. Esta Corte ... -
Acórdão nº 2007/0074977-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. O embargante alega que em seu recurso especial não questionou a legitimidade do MP para propor ação civil pública, mas ação popular. 2. O caso dos autos trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; logo, a questão relativa à legitimidade para o...
... a legitimidade do MP para propor ação civil pública, mas ação popular. 2. O caso dos ...