ação cobrança cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque à ordem. ARTIGO ...ARTIGO 26. Quando o endosso contiver a cláusula valor em cobrança, para cobrança, por procuração, ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
...ções do Tesouro Nacional - OTN: o embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora ou a recusa de exibição de livros, guias ou outro papel ... O Conselho Monetário Nacional poderá permitir que a assinatura no cheque seja impressa, por processo mecânico, atendidas as ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...1969. CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata. #Redação dada pela lei nº 6.458, ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ...
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OAB protocola ação contra cobrança de tarifa sobre o cheque especial
OAB protocola ação contra cobrança de tarifa no cheque especial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta quinta-feira (9/1) com uma ação civil pública na Justiça Federal do DF pedindo a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite.- Acórdão nº 2016/0061428-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração...
...ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA . ...- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a ... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados. § ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza...
...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE COBRANÇA. CHEQUE. . CAUSA DEBENDI . \xC2"...- Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA
...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE . ...cobrança...- Indeferido Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ... pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...- Acórdão nº 2015/0247398-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . ...cobrança...- Acórdão nº 2015/0239877-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ...
...DE . CONTROVÉRSIA. . CHEQUE... CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO . ... pelo portador para cobrança" de cheque, a . correção monetária\xC2"...- Acórdão nº 2013/0228478-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não assiste razão ao agravante no tocante à apontada violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo
...CPC/73) - AÇÃO...- Acórdão nº REsp 1270885 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão das cártulas, cabendo ao réu, se
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE ...- Acórdão nº 2014/0208898-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. CHEQUE. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por...
...MORA. CHEQUE. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ...3. "Em qualquer ação" utilizada pelo portador para cobrança \xC2"...- Acórdão nº 2015/0172315-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028...
- Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES....
...AÇÃO... em face do emitente de cheque . ...- Em vigor Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ..., ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...- Acórdão nº 2014/0314646-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS. REGULARIDADE COMPROVADA, EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA
... ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO . INDENIZATÓRIA . JULGADA . IMPROCEDENTE. . CHEQUE" . ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS EM \xC2"...- Acórdão nº 2014/0162215-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVIS&#
- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;. ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...- Acórdão nº 2007/0241614-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a "causa debendi" que originou o documento. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 965.195/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,...
...AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇÃO DA ...1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor ...- Acórdão nº 2014/0166971-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2008/0244671-4 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. O CHEQUE PRESCRITO SERVE COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, MESMO VENCIDO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO (LEI DO CHEQUE,...
...PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...- Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos
@Credor deve demonstrar origem da dívida emação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.190.037 - SP Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 27.09.2011 Relator: Ministro ... - Acórdão nº 2016/0061428-1 de T4 - QUARTA TURMA