ação cobrança cheque prescrito

"AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUE PRESCRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA PELO DEVEDOR - CREDOR QUE NÃO SE MANTEVE INERTE, DEFENDENDO-SE DA PRETENSÃO EM AMBAS AS DEMANDAS - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA SEQUER MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de cheque prescrito, em que foi julgada procedente a demanda.2. No recurso, pretende a reforma da sentença com fundamento

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. 1. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA POSSIBILIDADE EXECUTIVA QUE NÃO IMPEDE BUSCAR-SE O CRÉDITO VIA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO OU AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO DE COBRANÇA, AINDA QUE NÃO SE TRATE DAS PARTES ORIGINÁRIAS DA RELAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ É DEVEDORA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUANTO AOS...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL. INDÍCIO DE PROVA. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO STJ. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de pressupostos processuais por não demonstrada a causa debendi em virtude da

Apelação cível. Processo civil. Indeferimento inicial. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Cassação da sentença. 1. Nos termos da súmula 531 do stj, na ação monitória fundada em cheque prescrito é prescindível a declinação da causa debendi para a cobrança de crédito estampado na cártula. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA RECEPCIONADA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CHEQUE. EMISSÃO, ASSINATURA E REGULARIDADE DO TÍTULO NÃO CONTESTADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. PORTADOR DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. É...

AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – COBRANÇA NO BIÊNIO DO ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85 – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO SUBJACENTE – PRESUNÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação 1034874-16.2014.8.26.0224; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº. 7.357/85). COBRANÇA DE CHEQUE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGADO PAGAMENTO DA CÁRTULA. RECIBO DE PAGAMENTO PRECÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU SUSTENTANDO, EM SUMA, O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊ

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação relativa à cobrança de cheque prescrito – Aplicabilidade do artigo 5º, item II.3 da Res. 623/2013 que prevê a competência da Subseção II de direito Privado para o julgamento de ações e execuções fundadas em título extrajudicial – Competência da Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento – Conflito procedente, para...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em se tratando de ação monitória para cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional somente se inicia depois de findos os seguintes prazos, todos contados...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINARMENTE – CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO EM 2013 – AÇÃO DE...

Civil e processual civil. Apelação. Embargos em ação monitória. Cheques prescritos. Ausência de circulação do título. Oponibilidade de exceção pessoal. Exceção de contrato não cumprido. Cabível. Decisão saneadora. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitrados por equidade. Recurso parcialmente provido. 1. Ação monitória visando o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO QUE VINCULE A PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade ad causam das partes deve ser analisada a partir de um exame em abstrato da lide. 2. O prazo para o ajuizamento da ação de cobrança fundada em cheque prescrito é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206

0259844-57.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADES. AFASTADAS. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE PRETENSÃO DE COBRANÇA. 05 (CINCO) ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I – O balizamento do pedido formulado na petição inicial deve levar em consideração o conjunto da postulação, não sendo razoável engessar o julgamento em aspectos estritamente formais,...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES – ACOLHIMENTO – TURMA RECURSAL QUE JÁ DECIDIU ANTERIORMENTE PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ANTE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

Ementa: Apelação. Consumidor. Sentença Proferida Sob a Égide Do Ncpc. Alegação de Protesto de Cheque Prescrito. Tutela Antecipada Concedida Determinando a Exclusão Da Restrição. Réu Revél. Exercício Regular Do Direito Do Credor. Dano Moral Não Configurado. Manutenção Do Julgado. Desprovimento Do Recurso. Trata-se de Ação Visando Ao Cancelamento de Alegado Protesto Indevido, Bem como a Reparação...

EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI – ARTIGO 62 DA LEI N. 7.357/85 – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de cobrança, prevista no artigo 62 da Lei n. 7.357/1985, é...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em se tratando de ação monitória para cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional somente se inicia depois de findos os seguintes prazos, todos contados...

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 25.000,00 CONSTANTE NOS CHEQUES. RECURSO INOMINADO, DO RÉU, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A CAUSA DEBENDI. ADEMAIS, PRELIMINARMENTE,...

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RECURSO INOMINADO – COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DA RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – CAUSA MADURA –MÉRITO – DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – CHEQUES PRESCRITOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO – CÁRTULA QUE CONSTITUI PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DERRUIR A BOA-FÉ DO...

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RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUE - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ORIGEM DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO - CÁRTULA QUE CONSTITUI PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - TÍTULO CAMBIAL DOTADO DE AUTONOMIA E...

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RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUE - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - DEMANDAS ENVOLVENDO CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ORIGEM DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO -

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA QUE PERDE O CARÁTER DE TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025919-72.2021.8