ação cobrança cheque prescrito

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Cumpre observar a orientação pretoriana, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que os fundamentos declinados pela apelante no recurso não estão dissociados do conteúdo da decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que os fundamentos declinados pela apelante no recurso não estão dissociados do conteúdo da decisão...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - COMPRA DE MERCADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ação ordinária de cobrança de cheque, com base no rito ordinário e fundada no artigo 62 da Lei nº 7.357/85, a demonstração da causa debendi é...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA - SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. As questões trazidas à

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA A INICIAL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESORDEM NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ?A?, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de a apelação cível interposta por BV FINANCEIRA S/A em face...

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de...

DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 001633

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.556.834/SP), em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.556.834/SP), em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENDOSSANTES, SALVO PECULIARIDADES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O indeferimento da prova testemunhal não acarreta a nulidade processual, porquanto inexiste cerceamento de defesa a ser reconhecido, já que a prescrição da ação de cobrança de cheque prescrito tem como marco inicial a data do

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INÉPCIA VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003107-58.2019.8.16.0101

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA SEQUER MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000469-51.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RÉU DEVEDOR QUE ENTREGOU CHEQUE SEM FUNDO EM NOME DA OUTRA RÉ. RELAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE INCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, VIDE ART. 373, I, DO CPC. COBRANÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA QUE PERDE O CARÁTER DE TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003854-47.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA QUE PERDE O CARÁTER DE TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ESTABELECER RELAÇÃO COM O RÉU. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034432-50.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A ação de cobrança de cheque pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A ação de cobrança de cheque pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou...