ação cobrança cheque prescrito

21941 resultados para ação cobrança cheque prescrito

  • Acórdão Nº 0306360-37.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021

    RECURSO INOMINADO ? COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ? CHEQUE ? PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? INCONFORMISMO DA RÉ? INÉPCIA DA INICIAL ?DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI ? DESNECESSIDADE ? CÁRTULA QUE CONSTITUI PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ? PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ? MÉRITO ?INEXISTÊNCIA DE TESE RECURSAL ESPECÍFICA ? RAZÕES GENÉRICAS E...

    ...85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, ... COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DA ...AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – ...ça ou monitória fundada em cheque prescrito, mesmo ultrapassados os prazos para a ação de ...
  • Acórdão Nº 5001169-55.2022.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023

    RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - BEM LITIGIOSO QUE REMANESCE INDIVISO - SUJEIÇÃO A SOBREPARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 669, III DO CPC - SUBSISTÊNCIA DA FIGURA DO ESPÓLIO - MÉRITO - DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CÁRTULAS QUE CONSTITUEM PROVA DA EXISTÊN

    ...85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, ...em 31.08.2021)2. "O cheque é título de crédito revestido de ...ária a declinação da causa debendi em ação de cobrança ou monitória fundada prescrito, mesmo ultrapassados os prazos para a ação de ...
  • Acórdão Nº 0000353-64.2017.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021

    RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CHEQUES – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – CÁRTULA QUE CONSTITUI PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – TÍTULO CAMBIAL DOTADO DE AUTONOMIA E LITERALIDADE – DEVER DE ADIMPLIR O VALOR DAS CÁRTULAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.1 "O cheque é título...

    ...85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça. ... – RECURSO DESPROVIDO. 1 "O cheque é título de crédito revestido de ...ária a declinação da causa debendi em ação de cobrança ou monitória fundada ...
  • Acórdão Nº 0001212-07.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-07-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MÁ-FÉ QUE DEVE SER COMPROVADA E NÃO PRESUMIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001212-07.2021.8

    ...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA. CHEQUE. PRESCRITO. COMPROVADA. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. ...
  • Relatório e Voto com número 5123899-30.2018.8.09.0086 da 3ª Câmara Cível, 12-04-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5123899-30.2018.8.09.0086 Comarca de ITAUÇU 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): LANCHONETE TRIÂNGULO LTDA. APELADO (S): GEMA VIEL BRUSCHI E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO. DE DEFESA. IA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CHEQUE. PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA ...
  • Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...

    ... julgou procedentes o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada em seu desfavor por ... - PRESCRIÇÃO A denominada Lei do Cheque, legislação que no Brasil rege este título, ... - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA ...
  • Acordao N° 1601015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022

    Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Necessidade. Precedente aplicável à ação monitória. Reclamação inadmitida. Ausência de indicação de precedente qualificado. Recurso improvido. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da reclamação proposta contra acórdão proferido pela segunda turma recursal dos juizados...

    ...AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA ...
  • Acórdãos nº 1005008-40.2018.8.26.0541 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019

    CHEQUE – Cheque – Demonstração da "causa debendi" pelo autor na petição inicial – Desnecessidade, em regra – Princípio da cartularidade e autonomia do título de crédito: – Em regra, ante o princípio da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito, não é exigível que o autor prove na petição inicial de ação monitória fundada em cheque, a "causa debendi" do título. JUROS MORATÓRIOS – Termo...

  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0095.11.001105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5014327-84.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURVO (SUSCITADO) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ (SUSCITANTE).AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE FORA DEFLAGRADA PERANTEO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU (COMARCA DE TURVO). DECLINAÇÃO EX OFFICIO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO BANCO SACADO (COMARCA DE ARARANGUÁ). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊ

    ... de competência instaurado nos autos da ação de cobrança ... a Comarcar de Araranguá/SC e sendo o cheque pagável, conforme artigo 2º, I, da Lei ...AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU (COMARCA DE ...
  • Acórdão Nº 0000238-51.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NOTA PROMISSÓRIA VÁLIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PRESERVAÇÃO DO TÍTULO COM O AFASTAMENTO DOS JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO TÍTULO OU DA SUA AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000238-51.2020.8.16

    ...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE E NOTA. PROMISSÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NOTA PROMISSÓRIA. VÁLIDA. RECURSO DOS ...
  • Acórdãos nº 2164267-62.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Ilegitimidade ativa ad causam – Afastamento – Desconsideração da personalidade jurídica acobertada pelo manto da preclusão, não sendo a exceção, outrossim, o meio adequado para sua impugnação - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional da execução/cumprimento de sentença é o mesmo da ação - Tratando-se de ação de cobrança de cheque...

    ... de sentença é o mesmo da ação - Tratando- se de ação de cobrança de heque prescrito, o prazo é de cinco anos, nos termos ... ação de cobrança fundada em cheque prescrito foi suspenso em 2009, ...
  • Acórdãos nº 0004470-43.2009.8.26.0072 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    PROCESSO CIVIL. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. O indeferimento de mero requerimento genérico de produção de provas sem justificativa não caracteriza o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. BORDERÔS DE DESCONTO DE CHEQUES. Prescrição. Encargos. Aval. 1. É quinquenal o prazo para ação de cobrança de cheque prescrito – Precedentes. 2. Encargos moratórios que foram...

    ...Aval. 1. É quinquenal o prazo para ação de cobrança de cheque prescrito ...
  • Acórdão Nº 0000908-85.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA. PEDIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA A FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (T

    ...RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE. ...
  • Acórdão nº 1004717-71.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado nº 1004717-71.2022.8.11.0006Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Ivan de Almeida DuarteRecorrida(s):Camila Tavares da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de junho de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...

    ...: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. ... . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO E DEFESA REJEITADA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS. POSSIBIBILIDADE. ...
  • Acórdãos nº 0029532-78.2008.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015

    "AÇÃO MONITÓRIA – Cobrança de cheque prescrito para execução – Admissibilidade – Hipótese em que o laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura foi impugnado pelo autor-apelante – Prova – Demais elementos documentais que afastam a falsidade – Inteligência do art. 436 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido."  (TJSP;  Apelação 0029532-78.2008.8.26.0506; Relator (a): J. B. Franco de...

    ... : SERGIO NARCISO MARQUES LIMA ”AÇÃO MONITÓRIA Cobrança de cheque ...
  • Acórdão Nº 0301642-56.2017.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020

    AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE QUE DEMONSTROU A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. DISCIPLINA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

    ...Relator:. Juiz Alexandre Morais da Rosa. AÇÃO. DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE. UTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO ...
  • Acórdão Nº 0301644-03.2015.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-10-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE SUSTADO PELO REQUERIDO POR SUPOSTO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO COLACIONADO NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA

    ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ...PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE SUSTADO PELO REQUERIDO POR SUPOSTO FURTO. BOLETIM .... COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000138-92.2007.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-04-2018

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA PELO ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUTONOMIA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE

    ...APELADO: MUNICÍPIO DE CARNAUBAL. ORIGEM: AÇÃO MONITÓRIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAUBAL. ...CHEQUE" PRESCRITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA PELO ENDOSSAT\xC3"...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 958799 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE EMBASADOR DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 282/STF - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA,...

  • Acórdão Nº 0300664-45.2015.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. MATÉRIA RECURSAL RESTRITA À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ESCORREITO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS INVIABILIZADA POIS O VALOR DA DÍVIDA É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNINO VIGENTE (ART. 401, CPC/73) E SOZINHA NÃO TEM CONDIÇÕES DE ILIDIR A MATÉRIA DOCUMENTAL EXAUSTIVAMENTE ANALISADA...

    ...EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ...

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