ação cobrança cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... e quatrocentos reais), representada pelo cheque de n 002678 (f. 83), quantias essas que devero ... RECURSO ESPECIAL. CHEQUE ORDEM PRESCRITO. ENDOSSO. EFEITO DE CESSO DE CRDITO. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... e quatrocentos reais), representada pelo cheque de n 002678 (f. 83), quantias essas que devero ... RECURSO ESPECIAL. CHEQUE ORDEM PRESCRITO. ENDOSSO. EFEITO DE CESSO DE CRDITO. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
... 269/274), a apelante sustentou que o cheque protestado no estaria prescrito, pois, nos termos ... -
Acordao N° 1414749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção à origem da dívida, bastando a juntada da respectiva cártula para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor. Assim, instruída a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA. MENÇÃO ... -
Acordao N° 1703077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Processual civil. Açao monitória. Cártulas de cheques. Ônus probatório. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Ausência. Requisitos não demonstrados. Acordo entabulado entre as partes. Não demonstrado. Litigância de má fé. Inocorrência. Juros de mora. Termo a quo. Primeira apresentação à instituição financeira. Inversão do ônus sucumbências. Incabível.
... de ação, não havendo que se falar em litigância de má fé ... 4. Em qualquer ação para cobrança de cheque prescrito, incluindo-se a ação ... -
Acórdão nº 1.0024.08.978288-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DA EMISSÃO - INEXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Hipótese em que não houve comprovação acerca do alegado extravio do título, não tendo o devedor se desincumbido do ô
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DA ... -
Acórdãos nº 1000232-61.2016.8.26.0607 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... ME VOTO Nº 43.225 AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ... A cobrança tem lastro em cheques prescritos, ...
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Acordao N° 1820929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Chamamento ao processo. Endossante. Não cabimento. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção à origem da dívida, bastando a juntada da respectiva cártula para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA. MENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300086-56.2014.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-07-2019
... Relator: Juiz Joarez Rusch ... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0687.11.002373-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COBRANÇA - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA - SENTENÇA DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA - RENOVAÇÃO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o autor da ação monitória está renovando ação de cobrança contra o mesmo réu, baseada em um mesmo cheque, pretensão já rejeitada por sentença transitada em julgado, proferida no Juizado Especial Civil, a...
EMENTA: AÇÃO" MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COBRANÇA - QUEST\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000437-36.2022.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE ... PRESCRITO. PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0804878-20.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADEQUAO DA VIA ELEITA. SMULA 299 DO ...
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Acordao N° 1338913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Ausente demonstração da ?causa debendi? (cpc, art. 373, i): afastada a obrigação de pagar. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrente, em que pretende o adimplemento, por parte da requerida, da quantia de r$ 5. 920,00, e, alternativamente, que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade...
... Acórdão Nº ... CIVIL. AÇÃO" DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUSENTE DEMONSTRA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0302334-54.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-07-2019
... em ação de cobrança de cheque prescrito e após ...
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Acórdão nº 2006/0174052-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ... ção tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva ... II. Para a ...
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Acórdão Nº 0304578-02.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... art. 59 da Lei do Cheque) ou de enriquecimento ilcito (2 anos, cf. art. 61 ...
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Acórdãos nº 0002534-25.2014.8.26.0648 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... CHEQUE. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Cobrança de cheque prescrito com fundamento no ...
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Acordao N° 1240156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Causa debendi. Indicação. Necessidade. Art. 62 da lei nº 7. 357/85. Causa de emissão do título expressamente indicada na petição inicial. Comprovação. Matéria afeta ao mérito. Aplicação do art. 373, inciso ii, do cpc. 1. Nas ações de cobrança que têm como objeto débito inscrito em cártulas de cheques prescritos é permitida a discussão...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA ... -
Acordao N° 1355546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Má-fé. Agiotagem. Não comprovação. Livre circulação do título. Legalidade. Compensação da dívida. Impossibilidade. Ausência de liquidez. Sucumbência mínima do autor. Despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Litigância
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0300915-82.2015.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... art. 59 da Lei do Cheque) ou de enriquecimento ilcito (2 anos, cf. art. 61 ...
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Decisão Monocrática N° 07093798020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO À PARTE...
... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANA. MENO CAUSA DEBENDI ... -
Decisão Monocrática N° 07102926220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
... INOCORRENCIA. AO MONITRIA. COBRANA DE CHEQUE PRESCRITO. SMULA N 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 0302334-54.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE ... 2.1- "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é ...
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Acórdão nº 1.0694.10.007208-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO NÉGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMISSÃO DO TÍTULO. O cheque quando prescrito perde suas características de título de crédito executivo, passando a representar confissão de dívida e, portanto, prova escrita do débito, suficiente à instrução da ação de cobrança. Na cobrança de débito representado em cheque, a...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS - COBRANÇA DE VALOR JÁ DEPOSITADO EM AÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA. - O prazo prescricional da ação monitória instruído com cheque prescrito, em face do emitente, é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte a data de emissão das cártulas.- Se o cheque cobrado...
... Aduz que prescrito o ttulo, a cobrana feita via ao monitria, sendo ... comprovam o depsito do valor referente ao cheque sustado, bem como que o ttulo objeto da presente ...