acao cobranca com cumulada despejo falta pagamento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITO LOCATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO DO LOCADOR. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A...

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"LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 43, INCISO III, DA LEI DE LOCAÇÕES – CANCELAMENTO DA REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que se configure a contravenção penal prevista no art. 43, inciso III,...

Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança - Falta de Pagamento - Aluguéis e Encargos - Inadimplência Incontroversa - Alegação de Redução Do Valor Do Aluguel por Acordo Verbal - Ausência de Comprovação - Ausência de Purga Da Mora - Sentença de Procedência Mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. recurso improvido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0564476-84.2014.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2019 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃOALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE.1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança,ajuizada em desfavor de...

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO FIRMADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIADE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀDEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimentocontratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude decontrato de locação de imóvel...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. DESCABIMENTO. LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DESPROVIDO DA ASSINATURA DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES. Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA. 1. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a existência de contrato de locação verbal, impõe-se a improcedência do pedido de retomada do imóvel e de cobrança de aluguéis por meio de ação de despejo.2. Apelação desprovida.

Ementa: Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Alugueres. Sentença de Procedência. Apelação Do Autor INSURGINDO-SE Contra O Valor Da Codenação. Sentença Ilíquida. Quantum Debeatur que Será Apurado Em Processo de Liquidação. Recurso Desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...

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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. SEGURO-FIANÇA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. 

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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA. APELO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO RECONHECEU O DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO APROPRIADA. RECURSO...

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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESPEJO. PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO. CITAÇÃO DOS FIADORES. NULIDADE DO FEITO DESDE O ATO CITATÓRIO. SÚMULA 429, DO STJ. AVISO DE RECEBIMENTO QUE DEVE SER FIRMADO PESSOALMENTE PELO RÉU, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL OU POR PROCURADOR LEGALMENTE AUTORIZADO. VÍCIO DO ATO...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REFUTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ATRELADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DO PACTO LOCATÍCIO A CONFUNDIR-SE COM O

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO E PRORROGAÇÕES FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA RÉUS DIVERSOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Nos termos do art. 327, §2°, CPC, é possível a mescla de técnicas diferenciadas de procedimento especial ao procedimento comum. Entretanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO - DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

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APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTERIOR A ESTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO. DESERÇÃO RECONHECIDA RELATIVO AO APELO DE DIRCEU E LEUCIRA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA NÃO ESSENCIAL. Não comprovada a imprescindibilidade da perícia grafotécnica, o indeferimento do requerimento de sua produção não acarreta em cerceamento de defesa da parte.