acao cobranca com liminar pedido
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... , de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de ... a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos ... reconhecida, sob pena de arquivamento liminar, salvo se assinada pelo Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será expedido ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
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Acórdão nº 2010/0175442-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE ... de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de São João do Rio ...
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Acórdão nº MS 15772 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE ... de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de São João do Rio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão é a comunhão do objeto mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de ... Federal: o Autor requer a concessão de liminar para que a Anatel suprima do contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão ... não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício ... § 5º Na ...
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Acórdão Nº 0005966-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR ... PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR ... AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ...
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Acórdão nº REsp 919096 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... I - A decisão ... de multa anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já ...
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Acórdão nº 2016/0282195-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (I) SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO NA OCASIÃO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO, QUE AGUARDA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. (II) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE A DECRETOU, CARENTE...
... DO PEDIDO ... ão de relator indeferindo medida liminar em ação ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1071 ... automotor". Desta forma, o pedido da ação não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481/STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BALANÇO PATRIMONIAL DESATUALIZADO - SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os benefícios da gratuidade da justiça são destinados àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do