acao cobranca compra contrato e venda
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;. ... à negociação ou disponíveis para venda; e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...ção, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à ... de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente ... recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ...XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ...XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ...
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Acórdão Nº 0022354-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DA POSSE DEFINITIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel rural, sob condição suspensiva. Segundo estabelecido no contrato, o pagamento...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. PAGAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 1430087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, XX, LV, E 170, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando nã
...AÇÃO DE. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ... de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração ...compra...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ... estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se ... si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a ... empresas emitirem e os contratos de compra...
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Acórdão nº 2010/0199424-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novaç
...COMPRA" . E . VENDA. . REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\xC2" REVISÃO DE CONTRATO FINDO. . ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COMENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 670.117/PB,firmou orientação da
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOSVALORES DESPENDIDOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTOILÍCITO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, àsações propostas com base em responsabilidade contratual...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...
...INADIMPLEMENTO DE CONTRATO" DE COMPRA E VENDA . COM CLÁUSULA\xC2"... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3"...
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e. II - a diferença ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...
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Decisao Nº 0562442-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO TIPO DE VENDA. REFERÊNCIA ENUNCIATIVA DA METRAGEM DAS ÁREAS ADQUIRIDAS QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PREÇO ESTIPULADO COM BASE NO TODO. PAGAMENTO REALIZADO POR ARROBA DE BOI GORDO. CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE AD CORPUS. ART. 500, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO...
...] . Assunto : Compra e Venda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0004548-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 39, I, E IIII, DO CDC. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO
...COMPRA E . ... nos autos, notadamente o contrato de promessa de . ... -
Acórdão nº 1.0707.14.010186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO DADA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PARA COBRANÇA PELO PROMITENTE-VENDEDOR. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA....
...Frisa que o contrato encerrou há mais de nove anos. Ao final, ... ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de área de loteamento com a apelante, ... -
Acórdão nº 2014/0134908-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA FASE DE CONSTRUÇÃO. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO...ários, em contrato de promessa de compra e venda firmado com construtora, . ...