acao cobranca compra contrato e venda
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Acórdão Nº 0704282-89.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMAIS OMISSÕES AFASTADAS. ACLARATÓRIOS...
... AÇÃO DE COBRANÇA ... REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA ... FINANCIAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0032201-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ...
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Acórdão Nº 0005989-60.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FABRICAÇÃO DE RÓTULOS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ENTREGA DA MERCADORIA NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO/ RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FABRICAÇÃO DE RÓTULOS ... -
Acordao N° 1700104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Prova do pagamento. Prova pericial. I - verificado cerceamento de defesa em razão de o juízo de primeiro grau não ter analisado pedido de redução da perícia apenas nos documentos indicados como prova do pagamento. Ii - apelação do autor provida, sentença anulada.
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RURAL ... -
Acórdão Nº 0304584-70.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTRUTURA METÁLICA DE ENCABIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. VENDA DE PARTE DA ESTRUTURA DE ENCABIDAMENTO À DEMANDADA. MOTOR ÚNICO/INDIVISÍVEL INCLUÍDO NO NEGÓCIO. SUPOSTO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES DE QUE REPARTIRIAM O PREÇO DE NOVO MOTOR PARA FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA REMANESCENTE DA AUTORA.
... da autora, já que levou no negócio de compra e venda o antigo equipamento. Faz referência ao ... de suposto inadimplemento parcial de contrato verbal de venda de equipamento ... -
Processo nº 0022603-07.2015.8.19.0206 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DO VENDEDOR. CORRETAGEM. NEGÓCIO FRUSTRADO. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO. DEMONSTRADO, INEQUIVOCAMENTE, QUE O NEGÓCIO INTERMEDIADO PELO CORRETOR NÃO SE APERFEIÇOOU, É INEXIG
... ÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" ... DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA \xC2" ... -
Acórdão nº 1009381-81.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-09-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVELIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... alegando ter contratado a recorrida para a venda de 04 lotes de sua propriedade e a recorrente ... ções, o recorrido juntou aos autos contrato de compromisso de compra e venda de direito de ... -
Acórdão Nº 0016383-02.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006286-35.2011.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... deve ser fixada conforme o valor do contrato [ ... ]" (fl. 136).Este argumento seria totalmente ... avena corresponde a um contrato de comprae venda de bem mvel,no qual se comprometeu, a empresa, ... IMPROCEDNCIA NA ORIGEM.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MVEL. IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA ...
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Acórdão Nº 0700502-34.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... EM ATRASO. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0003310-23.2007.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL ... DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ...
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Acórdão nº 1000078-88.2020.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA – ARREPENDIMENTO DO AUTOR – DESFAZIMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO COM REPACTUAÇÃO VERBAL – COBRANÇA DE PARCELA NÃO PAGA PELO RÉU – CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INVOCAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – COMPROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A QUE SE OBRIGOU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1....
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA – ARREPENDIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 1001485-24.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2019
... : Paulo Dinelli (OAB: 2425A/AC) ... : Compra e Venda ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO DE GADO. GARANTIA DO ...
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Acórdão Nº 0715978-18.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-11-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PREJUDICADO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA REDISCUSSÃO DE VALOR. NEGOCIO JURÍDICO PLENAMENTE VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VICIO NO ATO DA CELEBRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT
... : Compra" e Venda ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE EX-C\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.018643-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - TERCEIRO ADQUIRENTE - MÁ FÉ - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, o caso dos autos, de contrato estimatório ou de venda em consignação, no qual, segundo o artigo 534 do Código Civil, "o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-
... pagarem ao autor:2.1) a quantia referente venda do veculo do autor, R$20.000,00 (vinte mil ... pagamento ao autor, pois dever de quem compra adimplir com sua obrigao". Sustenta que Zlia ... que, trata-se, o caso dos autos, de contrato estimatrio ou de venda em consignao, no qual, ... -
Acórdão nº 1.0694.15.005801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DÉBITO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há falar em prescrição quando o contrato não estipula prazo para o cumprimento da obrigação. Tendo a parte autora comprovado que o réu deixou de quitar junto ao banco o débito por ele assumido na celebração do contrato, a procedência da ação de...
... imvel, data em que foi dada a quitao do contrato de compra e venda do imvel sem qualquer ressalva ... -
Acórdão nº 1.0694.15.005801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DÉBITO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há falar em prescrição quando o contrato não estipula prazo para o cumprimento da obrigação. Tendo a parte autora comprovado que o réu deixou de quitar junto ao banco o débito por ele assumido na celebração do contrato, a procedência da ação de...
... imvel, data em que foi dada a quitao do contrato de compra e venda do imvel sem qualquer ressalva ... -
Acórdão nº 0005721-82.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS ... PERMUTA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE. Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, há que se reconhecer o direito...
... correspondente a 10% sobre o valor do contrato, devidamente corrigido pelos ndices da tabela da ... das clusulas do instrumento particular de compra e venda objeto da lide. Nesse contexto, o ... -
Acórdão nº 1.0133.11.002277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, devem ser verificadas com base nos fatos narrados na petição inicial. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -...
... termos:( ... ) da atenta anlise do contrato de ff.15/17, observo que o contrato em questo um ... Silva, em razo de contrato de promessa de compra e venda, atravs do qual a cessionria, ora ... -
Acórdão nº 1.0133.11.002277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, devem ser verificadas com base nos fatos narrados na petição inicial. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -...
... termos:( ... ) da atenta anlise do contrato de ff.15/17, observo que o contrato em questo um ... Silva, em razo de contrato de promessa de compra e venda, atravs do qual a cessionria, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÕES-CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALORES DESPENDIDOS - SOLIDARIEDADE - ART. 275, DO CC - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o art. 265, do Código Civil, a...
... e Carmem, e conforme clusula terceira do contrato firmado entre as partes estipulou-se que o Sr ... da assinatura do contrato de promessa de compra e venda.". Assegura que celebrou com Luciano e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÕES-CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALORES DESPENDIDOS - SOLIDARIEDADE - ART. 275, DO CC - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o art. 265, do Código Civil, a...
... e Carmem, e conforme clusula terceira do contrato firmado entre as partes estipulou-se que o Sr ... da assinatura do contrato de promessa de compra e venda.". Assegura que celebrou com Luciano e ... -
Acórdão nº 1.0434.08.013265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENANTES NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 373, INC. II, DO CPC. - Em nosso sistema jurídico, certos requisitos devem ser observados quando da celebraçã
... que efetivamente os requeridos efetuaram a venda de bem imvel que no lhes pertencia, inexistindo, ... 481 do Cdigo Civil dispe que, atravs da compra e venda, "um dos contratantes se obriga a ... os requeridos a pagar o valor total do contrato de compra e venda do imvel, R$24.000,00 (vinte e ... -
Acórdão nº 0002727-77.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... pública de promessa de compra e venda celebrada entre as partes, a Autora ... ço para atender as obrigações deste contrato", com retenção do valor de ... R$550.000,00, ...