ação cobrança contra município
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... termo de assunção de dívida, cuja cobrança" dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscriç\xC3"... ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado. § 4º O Conselho de ... no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ... permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e. III - ... previsto no caput, sendo o autor da ação...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... de novos dados ou informações ou a cobrança de preço pela inclusão das informações no ...e) o nome empresarial, o município da sede, com endereço completo, e foro, bem como ...
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Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LAVRAS ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ...NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ...No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de ... alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TIPICIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚ
...AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. . ..., de denúncia formulada contra" Defensor . Público estadual (daí a\xC2"... que o Procurador-Geral do Município de Armação dos . ...cobrança... -
Acórdão nº 2015/0128943-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ...
...AGRAVANTE . : MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA . ADVOGADO. ...EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. . ...I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. ... -
Acórdão nº 2010/0120641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. TRANSPORTE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR INTIMAÇÃO DE CAUSÍDICO QUE JÁ NÃO MAIS REPRESENTAVA A PARTE AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE...
...INTERES. . : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . PROCURADOR. ...AÇÃO . DE . COBRANÇA. . DIFERENÇAS . DE . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ..., de 10 de julho de 2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já ...
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Acórdão nº 2015/0058783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.899/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ E 2
...AGRAVADO . : MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL . ADVOGADOS. ...EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA \xC2"...I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. ... -
Acórdão nº 2015/0165241-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
...AGRAVADO. : MUNICÍPIO DE MACHADINHO . ADVOGADOS . ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . ... ação de qualquer natureza contra" a Fazenda . Pública é de cinco anos,\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;. VIII - os sucessores dos administradores e ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo ...b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da ...I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA AP&
...INTERES. . : MUNICÍPIO DE NATAL . INTERES. . ... POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, . ...AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS . ...cobrança... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 48923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a ausência dos documentos fiscais
... JACOBSEN REISER E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE ADVOGADO :FERNANDO GENTIL ANDRIOLI ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... é extraído, desde que, na saída do Município, tenha o mesmo destino a que se refere o inciso ...299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ..., ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ...III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV – ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"... que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário. Perda de pôsto e ..., ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia ...§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança" pelo uso de recursos hídricos de domínio da Uni\xC3"...ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... às parcelas de Estado e de Município. ". "§ 2º Nas usinas hidrelétricas ...
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Acórdão nº 2008/0182909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não...
... ARRUDA GUILHEM E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE DOURADOS PROCURADOR:JOVINA NEVOLETI CORREIA E ...98⁄STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO ...3. Quanto ao mérito, insurge-se contra o acórdão recorrido que estabelece, como marco ... -
Acórdão nº 2011/0299260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI...
...EMBARGADO. : MUNICÍPIO DE NITERÓI . ADVOGADO . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...ão corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 32477 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar...
...:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO :PAULIANA ...DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ... MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra decisão de minha relatoria – que conheceu de ...