ação cobrança contra município
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... ão corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... Abraham Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ...
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Acórdão nº 2012/0007316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âmbito do Incra, mediante baixa do haver contra variação patrimonial ... Art. 7º Ficam ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... Abraham Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia ... ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... ços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; ... III - as receitas ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque ... Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos, das instalações ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo ...
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Acórdão nº 2006/0207121-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO:ROSA CRISTINA MEYER E ... ISS. COBRANÇA. MUNICÍPIO COMPETENTE. DÚVIDA. AÇÃO DE ... ínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ... XI – à União, ao Estado ou ao Municipio, para pedir: ... a) a suspensão ou demolição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ... , agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... : União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º As modalidades de concessão ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme ...
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Acórdão nº 2008/0237119-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROSRECORRIDO :MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO:CLÁUDIA RÉGIA ... 2º DA LEI 6.830/80 E 39 DA LEI 4.320/64. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MUNICÍPIO. CONTRATO DE ... ão pode ingressar com ação de cobrança contra o executado, uma vez se trata de dívida não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº ... § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência ... ão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos ...
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Acórdão nº 2009/0113720-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:MUNICÍPIO DE ESPLANADA ADVOGADO:JOSÉ SOUZA PIRES E )RECORRIDO :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MUNICÍPIO AUTOR. SENTENÇA ... 2. A ação de cobrança foi ajuizada pelo Município de Esplanada contra ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal ... #Incluído ... de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de assentamento, ...
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Acórdão nº 2008/0143541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO :YURI CARAJELESCOV AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR :FABIANA CARVALHO MACEDO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... contra decisão que negou provimento ao agravo de ...
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Acórdão nº 2006/0230894-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROSRÉU :MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS ADVOGADO:EVANDRO CARLOS DOS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MOVIDA R FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... ônicos oficiais, principalmente no Município em que será realizado, dispensada a publicação ... este artigo a proibição relativa à cobrança de multas, encargos ou tributos prevista no § 14 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da ... § 6.No caso de inclusão de município na região do semi-árido após a contratação ...
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Acórdão nº 2010/0121380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTEVES TOGNON E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO:EDSON PEREIRA NEVES E ... O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1398746 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido na Ação de Cobrança ajuizada por Maqminas Construções Ltda. contra o Município de Cambuí. 2. A solução integral da...
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE CAMBUÍ ADVOGADO :DENILSON MARCONDES VENÂNCIO ... procedente em parte o pedido deduzido na Ação de Cobrança ajuizada por Maqminas Construções Ltda. contra o Município de Cambuí ... 2. A solução ... - Acórdão nº CC 117722 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza