ação cobrança contra município

682163 resultados para ação cobrança contra município

  • Acórdão nº 2009/0249320-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREA MUNICIPAL ALAGADA PELO RESERVATÓRIO DA USINA HIDROELÉTRICA DO RIO PASSO FUNDO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALTERADA NA SENTENÇA, PARA SER CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. PRETENSÃO DO RÉU DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NESTE...

    ... PIAZZA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE ADVOGADO : JOAREZ LUIZ SANDRI E ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA ... ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S⁄A, ...
  • Acórdão nº 2007/0138213-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO DE TRABALHADORES CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88. INAPLICABILIDADE DE SEU INCISO III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Mesmo após a alteração introduzida...

    ...:LAUDECIR A RAMALHO E OUTRO(S)RÉU :MUNICÍPIO DE CASA BRANCA ADVOGADO:LUÍS LEONARDO TOR E ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO DE S CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ...
  • Acórdão nº MS 15772 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL. PROPOSTA DE CONVÊNIO COM IRREGULARIDADES. PRAZO PARA SANEAMENTO. EVENTO REALIZADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de São João do Rio do Peixe. Afirma-se que foram solicitadas, no sistema...

    ...:MINISTRO HERMAN BENJAMINIMPETRANTE:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE ADVOGADO:RODRIGO ...EVENTO REALIZADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. . 1. Trata-se ... Município de São João do Rio do Peixe, contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Turismo ...
  • Acórdão nº 2010/0175442-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL. PROPOSTA DE CONVÊNIO COM IRREGULARIDADES. PRAZO PARA SANEAMENTO. EVENTO REALIZADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de São João do Rio do Peixe. Afirma-se que foram solicitadas, no sistema...

    ...:MINISTRO HERMAN BENJAMINIMPETRANTE:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE ADVOGADO:RODRIGO ...EVENTO REALIZADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. . 1. Trata-se ... Município de São João do Rio do Peixe, contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Turismo ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...6º. § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ...
  • Acórdão nº REsp 1199244 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO ANULADO POR DECRETO MUNICIPAL COMBATIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA ORDEM FOI CONCEDIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO E PROCEDER À REINTEGRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO À PERCEPÇÃO DESSES VALORES JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO...

    ... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ ADVOGADO:WILLIAN GUIMARÃES SANTOS ...AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO À PERCEPÇÃO DESSES ...ído em virtude de ato ilícito cometido contra um de seus servidores. O interesse público que ...
  • Acórdão nº 2007/0299545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO-CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1.Tratam os autos de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Uruguaiana contra Ilza Couto da Silva objetivando cobrança de IPTU. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da ocorrência do prazo

    ...:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:MUNICÍPIO DE URUGUAIANA PROCURADOR:EDUARDO CORRÊA DA SILVA ... DESNECESSIDADE. 1.Tratam os autos de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Uruguaiana contra Ilza Couto da Silva objetivando cobrança de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1299469 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS AJUIZADA EM FACE DA CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO. REGULARIDADE. ART. 70 DO CPC NÃO VIOLADO. 1. Tratam os autos de ação de cobrança para recebimento de proventos referentes aos meses de julho/2001 a março/202, inclusive o 13º salário relativo ao ano de 2001

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...II- o Município, por seu Prefeito ou procurador;. III- a massa ...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1370917 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta contra São Paulo Transporte S/A e o Município de São Paulo com vistas ao pagamento de juros, multa e correção monetária calculados sobre...

    ...:EDUARDO JESSNITZER E OUTRO(S)AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR :RICARDO FERRARI ...RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta contra São Paulo ...
  • Versão original Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
    ... na fila por vaga em creche do Município ou do Distrito Federal. Art. 14. A manutenção ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... deste artigo e os procedimentos para a cobrança dos valores devidos, garantidos o contraditório ...
  • Acórdão Nº 0700102-68.2016.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SETEMBRO DE 2014. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.DI

    ...Apelante. : Município de Atalaia. Procurador : Márcio Roberto Tenório ...AÇÃO DE. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ... face de Marileide Correia Morais da Silva, contra a sentença de. fls. 81/86 exarada pelo Juízo de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.257578-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos.

    ...-se de Apelação Cível ajuizada pelo Município" de Baldim/MG contra a sentença proferida pela MM\xC2"... de Sete Lagoas/MG, que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Leonardo Freitas ...
  • Acórdão nº 2007/0128701-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. REAJUSTE DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS 12 MESES DA PROPOSTA. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 40, XI, DA LEI 8.666/93. REAJUSTES DEVIDOS SOMENTE PARA OBRAS REALIZADAS DEPOIS DE 28/08/2003. NÃO-RETROAÇÃO DOS REAJUSTES PARA OBRAS EXECUTADAS ANTERIORMENTE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA

    ... PORTO NETO E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JOSÉ DE ARAÚJO ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ...contra o Município de São Paulo, buscando o reajuste ...
  • Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
    ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... registro civil de pessoas naturais do Município poderá, mediante convênio e desde que não ... juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos. § 2º Quando o ...d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;. ...
  • Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
    ... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie ...ões de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. ARTIGO 7. ... para o fim de aguardar a decisão da ação" penal ou civil. ARTIGO 8. A sanção aplicada ser\xC3"...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho;. V - visitante - ...§ 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ...b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) crime ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
  • Acórdão Nº 0050383-79.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPLEMENTAÇÃO DO RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEF PAGO AO MUNICÍPIO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE COTA-PARTE EM AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR PROFISSIONAL DO ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. APLICAÇÃO DA

    ...Apelado: Município de. Maracanaú. Custos Legis: Ministério ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ...COBRANÇA DE. COTA-PARTE EM AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR ...1. A insurgência volta-se contra sentença que acolheu a preliminar de. ...
  • Acórdão nº 1.0034.14.004479-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Apesar de a Emenda Constitucional nº 19/98 ter excluído o adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais constitucionalmente estendidos aos servidores públicos,

    ... por ANDREIA DA CRUZ BARBOSA, nos autos da Ação de Cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE NEL MURTA, contra a r. sentença de fls.84/86 v., proferida pela ...
  • Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA

  • Acórdão nº 1.0775.08.013648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO PACUÍ - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA -AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- É por meio de lei que o administrador constatará se é devida uma gratificação de insalubridade a uma determinada função.- Para a concessão do adicional de insalubridade é...

    ... TEREZINHA SOARES SANTOS, nos autos da Ação" de Cobrança movida em face do MUNICÍPIO SÃO JO\xC3"ÃO PACUÍ, contra a r. sentença de fls. 133/133 V., proferida pela ...
  • Acórdão nº 1.0056.12.005479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS - PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo a completa prestação jurisdicional e sendo observados os preceitos do artigo 458 do Código de Processo Civil não há que se falar em...

    ... MARCELINO DOS REIS MILAGRES, nos autos da Ação Ordinária movida em face do MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS, contra a r. sentença de fls. 198/200 v., proferida pela ... APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS ...
  • Acórdão nº 1.0056.12.005479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS - PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo a completa prestação jurisdicional e sendo observados os preceitos do artigo 458 do Código de Processo Civil não há que se falar em...

    ... MARCELINO DOS REIS MILAGRES, nos autos da Ação Ordinária movida em face do MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS, contra a r. sentença de fls. 198/200 v., proferida pela ... APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS ...

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