acao cobranca contra prefeitura
-
Acórdão nº 0000282-82.2010.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DA ... PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE COITÉ ... CONTAGEM DO TEMPO ... Município de Conceição do Coité, contra a sentença prolatada pelo Juízo ... de Direito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008507420178150311), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, Código de Processo Civil, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, § 3°, CPC), já que a parte autora é beneficiária...
... contra sentença que julgou improcedente o pedido, ... ii) declarações da Prefeitura Municipal de Juru informando que a autor é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162174020204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA ... para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124141520214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812414-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... ção interposta pelo Município do Recife, contra sentença que julgou procedente o pedido nos ... -
Decisões Monocráticas nº 32737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... ção constitucional com pedido de liminar contra ato da Primeira Turma Cível e Criminal do ... por David de Souza Batista em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL, pleiteando o ...
-
Decisão da Presidência nº 32737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... ção constitucional com pedido de liminar contra ato da Primeira Turma Cível e Criminal do ... por David de Souza Batista em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL, pleiteando o ...
-
Acórdão Nº 0003608-52.2018.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-04-2020
... Contra a sentença foram opostos Embargos de ... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins), o qual ...
-
Acórdãos nº 1038692-68.2017.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... 8.26.0224 COMARCA: GUARULHOS APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS APELADA: CRUZEL COMERCIAL ... Todavia, insurge-se o Município contra os consectários fixados em razão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150254320184058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0815025-43.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC118/05. DESPACHO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA...
... : UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... os embargos à execução fiscal ajuizados contra o MUNICÍPIO DO RECIFE, afastando a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038126320104058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0003812-63.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BARAUNA PREFEITURA ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... : FAZENDA NACIONALAPELANTE: BARAUNA PREFEITURA ADVOGADO: Doris Fiuza CordeiroAPELADO: Os ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... utilidade pública, conveniada com a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Defensoria ...
-
Acórdão Nº 0001387-44.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2016
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS DE SERVIDOR RELATIVAS AO INTERREGNO EM QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE COREAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANTECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS
... EM QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO NA PREFEITURA ... DE COREAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... Segue insurgindo-se contra o quantum arbitrado a título de honorários, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027669-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÕES ATESTADA POR SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO FORAM QUITADAS. AUSÊNCIA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR POR MEIO DE DECRETO QUE NÃO DEVE PREPONDERAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O particular...
... ajuizou a presente demanda contra o MUNICPIO DE IPATINGA, alegando, em sntese que ... dos servios atestado por servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga, o que comprova, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... nº 742.183, após a sua saída da Prefeitura de Arcoverde/PE, pela sua sucessora afasta a sua ... devolução do valor recebido, sob pena de contra o mesmo ser instaurada Tomada de Contas Especial ... -
Acórdão Nº 0000104-64.2018.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... FIXAÇÃO DA ... NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA E DA CÂMARA ... MUNICIPAL. VALIDADE ... como forma de trazer proteção contra a despedida arbitrária ou ... sem justa causa, ...
-
Acórdão Nº 0006162-93.2013.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO ... DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL ... RECOLHIMENTO ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0097339-84.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARACATI. SERVIDORA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E/OU DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO
... MUNICÍPIO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E/OU DA CÂMARA ... MUNICIPAL. VALIDADE E ... contra sentença de fls. 121/130, proferida pelo Douto ... -
Decisão da Presidência nº 27798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... ÁRIO SERVIDORES APOSENTADOS DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA ...
-
Acórdão nº 1.0172.15.001085-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÃRIO NÃO CONHECIDO. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, II, DO NCPC). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL: REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS. EXECUÇÃO PELA PARTE CONTRATADA. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO...
... pelo MUNICPIO DE CONCEIO DE ALAGOAS contra a r. sentena de fls. 52/53 que, nos autos de ao ... de notas de empenho emitidas pela Prefeitura. Desse modo, afirma que eventual reforma da r ... -
Acórdão nº 0142240-19.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... RESIDENCE, contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara das ... paralisação da obra por embargo da prefeitura. Pugna pela procedência da ... PODER ...
-
Acórdão Nº 0050742-27.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual a autora requer a condenação do
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... - Trata o ... ação ordinária de cobrança contra o Município de Camocim pleiteando a ... -
Acórdão Nº 0003483-70.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual a autora requer a condenação do
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... - Trata o ... promoveu ação ordinária de cobrança contra o Município de Camocim pleiteando a ... -
Acórdão Nº 0050781-24.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual a autora requer a condenação do
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... - Trata o ... ação ordinária de cobrança contra o Município de Camocim pleiteando a ... -
Decisão Monocrática Nº 0011814-80.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA ... VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata o ... ordinária de cobrança contra o Município de Camocim pleiteando a condenação ...
-
Acórdão Nº 0011183-10.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2017
... PREFEITURA" ... VALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS OU ... OR\xC3" ... Cobrança contra o Município de Camocim ... Alega o autor que ...