acao cobranca contra prefeitura
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Acórdão nº 2007/0016244-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, submetido ao regime ... Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público ...
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Acórdãos nº 1000017-32.2017.8.26.0484 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Promissão , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, é apelado M.B ... BRAIT Ação de Cobrança movida contra a Prefeitura Municipal de Promissão ...
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Acórdãos nº 1000117-71.2016.8.26.0047 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... de Assis, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ, é apelado NEGRÃO ... CAMARGO Ação de Cobrança movida contra a Prefeitura Municipal de Tarumã ...
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Acórdão nº REsp 1248464 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... os documentos novos, conseguidos na Prefeitura, comprovam tratar-se de galpão pré-moldado ... III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 593): ... AÇÃO ...
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Acórdãos nº 1005679-95.2015.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... de Assis, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, é apelado GOMES & ... por GOMES & RODRIGUES LTDA - ME contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, para ...
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Acórdão nº 1.0019.11.002532-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... ÃO DE COBRANÇA - CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS - CARGO COMISSIONADO - ...
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Acórdão Nº 0701683-74.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL. GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS – GOE. COMPROVAÇÃO, PELO APELADO, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. DECLARAÇÃO E FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM ODIREITO...
... GUARDA MUNICIPAL DA ... PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. COBRANÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011397-62.2016.8.19.0011 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ ¿AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS E DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE...
... EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA ... PREFEITURA DE CABO FRIO. RECURSOS MANEJADOS ... CONTRA ... -
Acórdãos nº 0010938-49.2014.8.26.0136 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CERQUEIRA CESAR. CARGO DE ...
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Acórdão Nº 0000370-54.2011.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFISSÃO PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. CHEQUES EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC. NECESSIDADE...
... AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL ... PREFEITURA ... MUNICIPAL ... INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ... contra a sentença de fls. 54/56, prolatada pelo Juízo ... -
Acórdãos nº 0010251-62.2012.8.26.0453 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Pirajuí, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS, é apelado RICHLINDE ... REDISTRIBUIÇÃO A ré insurge-se contra sentença a fls. 39, cujo ...
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Acórdão Nº 0006306-25.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PREFEITURA" DE CURITIBA. CONVERSÃO ... DE LICENÇA PRÊMIO N\xC3" ... 62.1) interposto contra sentença (mov. 57.1) prolatada nos autos ... de ...
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Acordao Nº 83984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREFEITURA MUNICIPAL. NOTAS FISCAIS. ALGUMAS COM RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. PROVA PARCIAL QUE CORROBORA O PEDIDO INICIAL. 1) Estando parte das notas fiscais acompanhadas do recebimento do serviço, com assinatura do gestor do contrato administrativo, e não tendo sido a cobrança elidida com a prova...
... DE MACAP, por seus procuradores, apela contra a sentena proferida pela Juza de Direito da 4 ... -
Acordao Nº 83984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREFEITURA MUNICIPAL. NOTAS FISCAIS. ALGUMAS COM RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. PROVA PARCIAL QUE CORROBORA O PEDIDO INICIAL. 1) Estando parte das notas fiscais acompanhadas do recebimento do serviço, com assinatura do gestor do contrato administrativo, e não tendo sido a cobrança elidida com a prova...
... DE MACAP, por seus procuradores, apela contra a sentena proferida pela Juza de Direito da 4 ... -
Acordao Nº 83984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREFEITURA MUNICIPAL. NOTAS FISCAIS. ALGUMAS COM RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. PROVA PARCIAL QUE CORROBORA O PEDIDO INICIAL. 1) Estando parte das notas fiscais acompanhadas do recebimento do serviço, com assinatura do gestor do contrato administrativo, e não tendo sido a cobrança elidida com a prova...
... DE MACAP, por seus procuradores, apela contra a sentena proferida pela Juza de Direito da 4 ... -
Acordao Nº 83984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREFEITURA MUNICIPAL. NOTAS FISCAIS. ALGUMAS COM RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. PROVA PARCIAL QUE CORROBORA O PEDIDO INICIAL. 1) Estando parte das notas fiscais acompanhadas do recebimento do serviço, com assinatura do gestor do contrato administrativo, e não tendo sido a cobrança elidida com a prova...
... DE MACAP, por seus procuradores, apela contra a sentena proferida pela Juza de Direito da 4 ... -
Acórdão nº 0001159-26.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... FORNECIMENTO DE ... PRODUTOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ... PAULO AFONSO. SENTENÇA QUE ... , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ... dolo ou culpa ...
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Acórdãos nº 1013342-78.2017.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... A CAR LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS ... ACORDAM , em ... Ação de cobrança ajuizada contra a Prefeitura de Guarulhos. Nota ...
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Acórdão Nº 0001680-51.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA NA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA EM DESFAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E PREFEITURA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA SOB INVOCAÇÃO DE PRERROGATIVA DE FORO DO RÉU. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 E
... ESTADO DO CEARÁ E PREFEITURA DO MUNICÍPIO ... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA ... -
Acórdão Nº 08010287520178230060 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/04/2022
... ÔNIO QUINTANES FILHO e outros APELADO: PREFEITURA DE CAROEBE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS ... Básica do Município do Caroebe, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da ...
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Acórdãos nº 1003364-18.2014.8.26.0019 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ÇA DE VALORES DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - MATÉRIA ... REDISTRIBUIÇÃO A ré insurge-se contra sentença a fls. 72, cujo ...
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Acórdão Nº 0010411-06.2020.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO ANTERIORMENTE AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº 382 DO TST. FGTS AFASTADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL ... TRANSMUDAÇÃO ... ESTATUTÁRIO ... -
Acórdãos nº 1001074-62.2017.8.26.0136 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE SANTA ... DOS EXCEPCIONAIS DE CERQUEIRA CESAR contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE ...
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Acórdão Nº 0012644-46.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE DO ATO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/93. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. IMPLANTAÇÃO E RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS NÃO PRESCRITAS.
... PREFEITURA. VALIDADE DO ATO. ADICIONAL POR TEMPO ... DE ... contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da ... -
Acórdão Nº 0000294-04.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ] Os dados repassados pela Prefeitura Municipal quanto à ... propriedade de imóvel ... "Somente nos recursos interpostos contra decisão ... publicada a partir de 18 de março ...