acao cobranca contra prefeitura
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Acórdãos nº 0043537-73.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ÇA GRATUITA), é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS ... ACORDAM , em 18ª ... IPTU Contribuinte que se insurge contra a cobrança do referido imposto ...
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Acórdãos nº 0060318-73.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... COMERCIAL LTDA, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS ... ACORDAM , em 18ª ... IPTU Contribuinte que se insurge contra a cobrança do referido imposto ...
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Acórdãos nº 0071271-96.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... SAMPAIO DA FONSECA, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS ... ACORDAM , em 18ª ... IPTU Contribuinte que se insurge contra a cobrança do referido imposto ...
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Acórdãos nº 9054899-77.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... GRÁFICA COMTOL LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS. ACORDAM, em 22ª ...
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Acórdãos nº 2201225-52.2014.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... em campanha eleitoral para a Prefeitura do Município de Campinas em 1992. Fase ... Ação movida contra o Diretório Municipal do PDT. Pedido ...
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Acórdãos nº 2007924-77.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e PREFEITURA" MUNICIPAL DE ITAPETININGA. ACORDAM, em 12ª C\xC3" ... -se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão copiada a fls. 228 ...
- Acórdãos nº 0040718-20.2009.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 0000094-34.2005.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA ... DO MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdãos nº 0009414-56.1997.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... EX OFFICIO, é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA e Apelado CONSTRUTORA ... /2.395, pela Construtora OAS LTDA , contra a r. decisão de fls ...
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Imobiliário
... Inocorrência de desmembração na prefeitura. Culpa do locador. Aluguel de parte do ...
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Acórdão nº 4216313 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-12-2020
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO RECONHECIDA. RECONHECIMENTO ... á foi reconhecida documentalmente pela Prefeitura. Autora pleiteou anteriormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, m face de sentença ... Desenvolvimento da Educação e pela Prefeitura Municipal de Quixaba/PE, que no exercício do ano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009243520194050000), 18-09-2019
PROCESSO Nº: 0800924-35.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA...
... - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... , a tempestividade.Salientando, ainda, que contra tal decisão não foram interpostos o agravo ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... suspensivo da cobrança, as reclamações contra impôsto de renda lançado ou arrecadado na ... repartições federais, diretores da Prefeitura do Distrito Federal e Secretários da Fazenda nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008548120204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800854-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE OLINDA JEREISSATI ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade INVENTARIANTE: FRANCISCO MUSSE JEREISSATI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804019-23.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de ação ordinária ... çadão da Avenida Beira Mar, tendo a Prefeitura Municipal de Fortaleza desapropriado o terreno ... -
Acórdão Nº 0019558-26.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS VISANDO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO INTERREGNO EM QUE FORAM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCEREM FUNÇÕES DIVERSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM A PREFEITURA. NULIDADE
... ÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM A PREFEITURA". NULIDADE ... CONTRATUAL NÃO QUESTIONADA. EXCLUS\xC3" ... Insurge-se o Município de Quixadá contra sentença de procedência dos pedidos ... -
Decisão Monocrática Nº 0031315-08.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
... AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA ... PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE DA ... de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00136232820164058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0013623-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE...
... SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ... - Acórdãos nº 0000602-11.2012.8.26.0118 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, mitigação, preparação e resposta contra desastres naturais; VII - ampliar o acesso à ... A Comissão de Representantes, a Prefeitura e a instituição financiadora da infraestrutura ...
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Acórdão Nº 0011661-30.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... e Saneamento Ltda ajuizou "ao de cobrana" contra Igreja Evanglica Luz da Vida. luz dos princpios ... firmado pela empresa autora com a Prefeitura Municipal de Balnerio Cambori. O feito prossegue ...
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Acórdão Nº 0016875-82.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA ... OFICIAL. VALIDADE ... -se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado do ... Tocantins que ...
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Acórdão Nº 0011698-11.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. ART. 69 DA LEI Nº. 537/93. ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.
... MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL ... VALIDADE ... -se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado do ... Tocantins que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
... interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO , contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida ... Diz que a Prefeitura de Coruripe já emitiu vários alvarás de ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... ção coletiva, estende a proteção contra a discriminação antissindical e a ingerência ... Ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal. Desconto compulsório que só alcança ...