acao cobranca contra prefeitura
-
Acórdão nº 1.0702.15.092387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO REGISTRO DE PREFEITURA/CARTÓRIO - ABUSIVIDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS CONTRATADOS - MÁ-FÉ. A cobrança pela ré dos "serviços de assessoria no registro de prefeitura/cartório" tem por objeto a prestação de serviços de assessoria relacionados a obtenção de financiamento e, ao...
... (Servio de Assessoria no Registro de Prefeitura e Cartrio) sabido que no julgamento ... de m-f a parte que deduz pretenso contra fato incontroverso e altera sua verdade, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.092387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO REGISTRO DE PREFEITURA/CARTÓRIO - ABUSIVIDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS CONTRATADOS - MÁ-FÉ. A cobrança pela ré dos "serviços de assessoria no registro de prefeitura/cartório" tem por objeto a prestação de serviços de assessoria relacionados a obtenção de financiamento e, ao...
... (Servio de Assessoria no Registro de Prefeitura e Cartrio) sabido que no julgamento ... de m-f a parte que deduz pretenso contra fato incontroverso e altera sua verdade, ... -
Decisão Monocrática Nº 0005039-70.2011.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
... PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA ... MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ... forma de trazer proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... nenhuma providência foi adotada pela Prefeitura quanto ao saneamento das irregularidades ... ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, resta ... -
Acórdão nº 0000374-53.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ÔNUS DA ... PROVA. PREFEITURA NÃO COMPROVA PAGAMENTO ... VERBA ALIMENTAR ... ão interposto pelo Município de Ibirataia contra Naiara ... Silva Cardoso Barbosa e outros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046377420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804637-74.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves...
... : UNIÃO FEDERALAPELANTE: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho ... -
Acórdão Nº 0002603-89.2013.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICÍPIO SEM IMPRESSA OFICIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
... PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA ... MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ... forma de trazer proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048045320174058100), 27-04-2021
PJE 0804804-53.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO IRREGULAR. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada...
... ocupou indevidamente cargo junto à Prefeitura" Municipal de Fortaleza/CE ... Nesse sentido, j\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014345120174058202), 05-07-2022
PROCESSO Nº: 0801434-51.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SONALLY YASNARA SARMENTO MEDEIROS ABRANTES ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Francisco José Gonçalves Figueiredo APELADO: KATYENNE MACIEL SOARES EVANGELISTA ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau APELADO: DIOMAR RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a sentença proferido pelo Juízo da 8ª Vara da ... DA SILVA OLIVEIRA, funcionária da Prefeitura e SONALLY YASNARA SARMENTO MEDEIROS, médica ... -
Acórdãos nº 0002716-30.2013.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE. ACORDAM, em 3ª ... por Irma Benitez Rodrigues contra a Prefeitura do Município de Ouro Verde ...
-
Acórdão Nº 0303966-76.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA EQUIVOCADAMENTE CADASTRADA EM NOME DA AUTORA. IMÓVEL QUE PERTENCE A HOMÔNIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO. ALEGAÇÃO QUE A COBRANÇA É LICITA; QUE OS DADOS DA INSCRIÇÃO FORAM PASSADOS PELA PREFEITURA, NÃO
... FORAM PASSADOS PELA PREFEITURA, NÃO PODENDO SER ... RESPONSABILIZADA; E QUE AO ... contra a sentença que julgou procedentes os pedidos ... -
Acórdãos nº 0010540-03.2014.8.26.0072 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Bebedouro , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, é apelado ... Ação de cobrança movida contra o Município de Bebedouro objetivando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071058120194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807105-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO....
... DO NORDESTE - SUDENE APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... A ora apelante se insurge contra a parte da decisão que não condenou o ... -
Acórdão nº REsp 996852 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL, SEM COBRANÇA DE INGRESSO. EXIGÊNCIA ... Contra-razões de recurso, fls. 206⁄217, onde o ...
-
Acórdão Nº 0001116-85.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... , eis que exerce cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal e possui tempo de serviço para o ...
-
Acórdão Nº 0322101-10.2014.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... PASSADOS PELA PREFEITURA. TESES REJEITADAS. ALEGAÇÃO ... RECURSAL DO ... , separadamente, recursos inominados, contra a sentença ... que julgou parcialmente ...
-
Acórdão Nº 0003031-47.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins-TO) ... Nos ...
-
Acórdão Nº 0001950-29.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins-TO) ... Nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003478820214058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800347-88.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Andrade Leandro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Andrade Leandro APELADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...
... A Prefeitura Municipal de Natal/RN tomou posse do aludido ... ôs Agravo de Petição, em 14/05/2020, contra essa decisão, alegando a existência de vícios ... -
Acórdão nº 1.0572.14.002625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA - LEI Nº 1.012/97 - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - A gratificação por função será paga aos servidores que exercerem o cargo de coordenação ou foram...
... em face do Municpio de Santa Brbara, contra sentena proferida pelo Juzo da Vara nica da ... rgos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo nico - A gratificao no ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008210520154058201), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800821-05.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... FEDERAL - CEF APELANTE: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: ... /PB e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que rejeitou a preliminar de perda do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039486420184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803948-64.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO EM QUE PLEITEIA EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De ... ): Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução ... -
Decisao Nº 8013252-84.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... DECISÃO. FUNDAMENTO. INDICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL COMO RÉU DA AÇÃO. MERA ... por JOÃO AUGUSTO MOURA DA PAIXÃO contra o pronunciamento judicial proferido pelo Juízo ...
-
Acórdão nº 0000282-82.2010.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DA ... PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE COITÉ ... CONTAGEM DO TEMPO ... Município de Conceição do Coité, contra a sentença prolatada pelo Juízo ... de Direito ...