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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. ART. 321 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO PRIMEVO PARA POSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO...

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSÓRCIOS CPM NOVO FORTALEZA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. JUROS E MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MASTER ALIMENTOS LTDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula nº 363 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". É cediço que a competência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - MEDIÇÕES - DÍVIDA COMPROVADA - QUESTIONAMENTO DO VALOR E DAS MEDIÇÕES - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao autor comprovar a regularidade da relação jurídica e do débito, ao passo que o réu deve demonstrar...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços. Desistência Do Recurso Homologada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. O chamamento ao processo se trata de uma espécie de intervenção de terceiros, por meio da qual se permite que a parte ré, acionada judicialmente de forma isolada, pugne pela inclusão, no polo...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO.- No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Envolvendo Condomínio e Sua Administradora, Fundada Em Contrato de Prestação de Serviços Firmado Entre As Partes. Relação que Se Caracteriza como de Consumo. Inexistência de Prevenção Desta Câmara. Competência Absoluta. Declínio de Competência para Câmara Cível Especializada.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO COM PREVISÃO CONTRATUAL AD EXITUM. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DA VERBA NÃO EVIDENCIADOS. REQUERIDA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NAS DEMANDAS PROPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DEARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS DE PAGAMENTO PARCIAL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO EM FAVOR DA AUTORA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. ANALISADOS: ARTS. 424 DO CC/02; 52, § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI Nº 4.595/64; E 28 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.07.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA EDUCACIONAL FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE XANXERÊ. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE PAGAMENTO DA MUNICIPALIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO ATO CITATÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 22). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO....

Ementa: Acórdão Civil e Processual Civil Ação de Cobrança e Indenizatória Contrato de Prestação de Serviços. Acompanhamento de Construção de Unidades Residenciais. Obras Não Realizadas. Descumprimento Contratual. Devolução Dos Valores Pagos. Dano Moral. Inocorrência. Õnus Sucumbencial. Necessidade de Modificação Da Distribuição, Em Respeito Ao Disposto No Artigo 86 Do Código de Processo Civil de 2

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E CONCLUSÃO DE OBRA NO HOSPITAL DA MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS EM CADA AVENÇA. TERMO A QUO DOS JUROS. DATA DO INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A

• Tribunal de Justiça de Roraima

Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação Serviços Técnicos de Tecnologia Da Informação. As Notas Fiscais Atestam Que Os Serviços Foram Prestados Para Uerr. Reconhecimento Do Crédito Oriundo Do Contrato Nº 039/2010. Índice de Correção Monetária. Aplicação Do Ipca-e. Sentença Mantida. Reexame Necessário Desprovido. (tjrr – Remnec 0803255-18.2022.8.23.0010, Rel. Des. Almiro...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ENTE DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL QUE NÃO PODE REPRESENTAR EMPECILHO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.