ação cobrança contrato prestação serviços
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente ... o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... ão regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ... XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ... seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – prestar os serviços" prévios ao registro e à legalização de empres\xC3" ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra ... da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança" administrativa ou judicial, especialmente: ... I \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e ... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ... grupo de consórcio, por adesão, à prestação de contas e ao encerramento do grupo de ... em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a Título de antecipação de taxa de ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes ... série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ... VII Das duplicatas de prestação de serviços ... ARTIGO 20 ... Poderão emitir, na ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR) ... Art ... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 4 ... O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ... da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou ... TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ... em 12 (doze) meses o prazo para cobrança da pena de multa a que se refere o § 9º deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... , relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou ... preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o ... de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente ... Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ... indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... ípio, à União caberá o controle da cobrança; ... IV- as épocas de cobrança deverão ser ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ...
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Acórdão nº 2008/0243563-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES VIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MONIT
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA ... SALIDADES ESCOLARES VIA CONTRATO DE ... 2. O contrato de prestação de serviço educacional, ... serviços educacionais, com vistas à cobrança ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... termo de assunção de dívida, cuja cobrança" dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscriç\xC3" ... regulada, garantida a continuidade da prestação" dos serviços, nos termos da lei e da regulamenta\xC3" ... ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... -os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial; ... V - tomar as ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... II - ação integrada com instituições federais sediadas ... , de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ... de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida ... I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças ... VI - Do Controle e Prestação de Contas ... ARTIGO 17-A ... Os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 ... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ... ão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário ... de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser prestados ... § 1º A ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... A administração e a cobrança dos contratos de financiamento vinculados aos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ... § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ... artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou ... ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o regime de concessão e permissão de serviços" públicos ... ARTIGO 2 ... A prestaç\xC3" ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - ... ébito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, nos termos da legislação em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ... permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... III - ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Acórdão nº 2014/0223676-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL....
... E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. ALEGADO INADIMPLEMENTO\xC2" DE CONTRATO DE ... decorrente de contrato de prestação de serviços, quando patente a ... -
Acórdão nº 2011/0110872-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NÃO ABRANGIDOS NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ
... : COMPUTEL MATERIAIS E SERVIÇOS S/A ... -
Acórdão nº 2009/0247960-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA E ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Embargos de...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA E ... TRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ... contrato ...