ação cobrança contrato prestação serviços
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do ... pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... prestação da caução equivalente ao valor total da ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Acórdão nº 2006/0160969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. to de prestação" de serviços profissionais. Embargos de declaraç\xC3" ... pagamento de honorários decorrentes de contrato de prestação de serviços profissionais ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... o contratar auxiliares para os serviços de campo ... § 2º Poderão as partes, por ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... a exploração de frutos ou prestação" de serviços ... § 2º O aforamento se dar\xC3" ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Acórdão nº 0000874-69.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ... SALARIAIS E FGTS. RATO NULO. COMPROVAÇÃO ... DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO DO ... FGTS DEVIDO ... ao direito, ou seja, sobre a validade do contrato e o pagamento ... das verbas pleiteadas, na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) ... ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29440-94.2007.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias nele veiculadas. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante a ... de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-95.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ... advocatícios, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e ... -
Acórdão Nº 0500262-46.2013.8.24.0048 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... (data do vencimento das parcelas do contrato). Logo, conquanto a recorrente defenda que no ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , se assim previsto no respectivo contrato de emprstimo, financiamento, carto de crdito ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdãos nº 1112614-29.2017.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... MUNDIAL COLÉGIO NOVA GERAÇÃO *AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de prestação de serviços educacionais ilegitimidade passiva ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-83.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ... de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-74.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança de honorários de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação se trata de liame obrigacional decorrente de contrato firmado sob a égide do...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ... de advogado, tendo em vista que a prestação de serviços fundada em contrato de mandato e ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada; ... IV – as ... de sinergia de grupo resultantes de uma ação deliberada na forma de funções desempenhadas, ... transação controlada que envolva prestação de serviços entre partes relacionadas serão ... o caput será efetuada pelo método de cobrança direta ... § 2º Nas hipóteses em que o ... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... , dispor, analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo ... sobre os honorários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo advogado, resguardado ... , na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; ... s) o ressarcimento ... do Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer ... ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ação da legislação pertinente ou de risco iminente ... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ... § 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... , relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou ... preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o ... de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente ... Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ... indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...