ação cobrança contrato prestação serviços

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE EMPREGARDOS RURAIS. INADIMPLÊNCIA - A ação de cobrança é aquela que o credor promove contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado ou qualquer outro compromisso assumido. Aludida ação independe de um tipo de prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. CRÉDITOS EMPENHADOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE PAGAMENTO. ATESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JURISPRUDENCIA DO STJ....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO TÁCITA. ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.REPARO EM NAVIO. REPROVAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS REALIZADOS PORAGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO QUE IMPEDIU A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARANAVEGAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECONHECIMENTO.RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DESCUMPRIMENTO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. O descumprimento de obrigação de resultado enseja responsabilidade civil a título de dano material e moral. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de relação contratual, só podem figurar no polo passivo da cobrança os devedores assim reconhecidos no título que fundamenta o pedido. Nos termos do art. 265, Código Civil de 2002, a solidariedade não se presume, pois decorre da vontade das partes ou da lei.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DA PARTE INTERESSADA - INADIMPLÊNCIA DO RÉU - COMPROVAÇÃO - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. Cada litigante tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo Juiz na solução da lide. Tendo em vista que a parte autora comprovou a celebração do negócio jurídico, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA.1. Em se tratando de dívida positiva e líquida, com vencimento certo, a exemplo do contrato de prestação de serviços educacionais, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADITIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A celebração de contrato aditivo para prestação de serviços de assessoria na contratação de empréstimo junto ao banco, mostra-se desnecessária, já que, além de serem fornecidos pelo banco tais serviços, poderia a apelada celebrar tal pacto com qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes em decorrência do contrato de prestação de serviço firmado com a parte ré e não sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE ELEVADOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA- Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC/2015, de comprovar a ilegitimidade da dívida cobrada pelo autor, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - MENSALIDADES DEVIDAS - INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.- Sendo possível, por outros meios, a prova da relação jurídica de direito material existente entre as partes, como ocorreu in casu,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECIBO. COAÇÃO. ANULABILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. O recibo firmado sob comprovada coação não possui validade e, consequentemente, padece de eficácia liberatória. Afastada a validade do recibo, em face da coação, compete ao contratante do serviço demonstrar, por outros meios de prova, o adimplemento do saldo...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETRANSMISSÃO DE DADOS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOUPROVIMENTO AO ARESP. A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO LOCAL DOSACLARATÓRIOS DEMANDA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO JURÍDICOEXPERIMENTADO PELA PARTE, NÃO BASTANDO, O MERO APONTAMENTO GENÉRICODE UM DOS VÍCIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - ART. 373 DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - ART. 373 DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - VALOR EXATO DEVIDO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDAS - DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - MERA FACULDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA Comprovada a existência de relação jurídica entre as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- RESCISÃO- INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS- MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA- POSSIBILIDADE- HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. As multas moratórias e compensatórias poderão ser cobradas no mesmo evento, desde que, incidam sobre matérias distintas. A moratória foi cobrada sobre o atraso no pagamento e a compensatória em razão da rescisã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO ARESTO EMBARGADO, NO QUE TANGE AO VALOR DOS SERVIÇOS INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EQUÍVOCO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.