ação cobrança cumulada com perdas e danos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas ... § 3.O ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ção, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Acórdão nº 2012/0164755-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança...
- Acórdão nº 2015/0207927-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0339331-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de dissolução de parceira agrícola cumulada com liquidação e cobrança de...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... cumuladaerdas e danos, danos morais e ... -
Acórdão nº 2012/0264590-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ... o caso de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ... çado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o ... ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior, sem ... o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe ...
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Acórdão nº 50017327120218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARCENARIA E MATÉRIA PRIMA. INADIMPLEMENTO. AMEAÇA NO LOCAL DE TRABALHO COM ARMA DE FOGO. REVELIA. DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... arbitrado a título de indenização por danos morais. Pede a majoração da verba honorária ... Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora postula a condenação ... , em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (grifei) ... Nesse contexto, ... AÇÃO de cobrança cumulada com perdas e danos. prestação de serviço ... -
Acórdão Nº 0020282-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... PAGOS, COBRANÇA DE ...
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Acórdão nº 0509981-27.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Ação de Cobrança cumulada com perdas e danos, que ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAE PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSAA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PELO TJSPCOM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CC/02 QUE NÃO PODE SER REVISTA DIANTEDAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO NADISTRIBUIÇÃ
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Processo nº 0020345-81.2016.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Direito Processual Civil e Administrativo. Ação de Cobrança Cumulada Com Perdas e Danos. Agente Público. Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público. Constituição Da República, Artigo 37, Ix. Autora Contratada para Atuar como Professora No Município Réu. Extinção Antecipada Do Contrato Temporário. Pretensão...
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... S E DANOS. AGENTE ... CONTRATAÇÃO ... em ação de cobrança cumulada ... -
Acórdão nº 0500070-25.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Efeitos ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ERDAS E ... DANOS. PLANOS DE CARGOS E REMUNERAÇÃO ... DO ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLANOS DE CARGOS ... E REMUNERAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50030994820168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA FINS DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NÃO AUTORIZA O INADIMPLEMENTO SOB PENA DE VIR O MUNICÍPIO A BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação ... apelação cível. ação de cobrança" cumulada com perdas e danos. prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão nº 0500678-23.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... Assunto : Efeitos ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ERDAS E ... DANOS. PLANOS DE CARGOS E REMUNERAÇÃO ... DO ... c/c Cobrança e Indenização por Perdas e Danos, cumulada com Lucro Cessantes, tombada ...
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Acórdão Nº 4009982-63.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E ... ária de cobrança cumulada com perdas e danos deflagrada pelos ora recorrentes contra Agrícola ...
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Acórdão Nº 0806095-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CUMULADA COM PERDAS E DANOS ...
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Acórdão Nº 0302342-88.2018.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... HAFEMANN ingressaram com a presente Ação Regressiva de Cobrança c/c Perdas e ... da coisa julgada em relação ao pedido de danos morais; e (iii) cerceamento de defesa por ... PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0031540-52.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PLEITOS. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VIGÊNCIA COM PRAZO CERTO EPREVISÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES AO FINAL. BALIZAS OBJETIVAMENTE FIXADAS. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A CONDIÇÃO DE TÍTULO...
... CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA ... RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TOTAL DOS ... PLEITOS. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO ... PARTICULAR DE COMPRA E ... 1ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Ordinária ... de Cobrança, a qual julgou ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003540-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. LIMITAÇÃO LEGA. NECESSIDADE A OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. Recurso contra decisão que em ação de cobrança cumulada com perdas e danos, já em fase de execução, deferiu a penhora de trinta por cento sobre o subsídio bruto mensal do executado, determinando a expedição de ofício à Câmara...
... PARCIAL. Recurso contra decisão que em ação de ... cobrança cumulada com perdas e danos, já ... -
Processo nº 0028895-73.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Cumulada Com Pedidos de Perdas e Danos e de Indenização por Danos Morais. Pedido de Gratuidade de Justiça Indeferido Pelo Juízo de Origem. Insurgência Da Parte Autora Através Deste Agravo de Instrumento. Perda Superveniente Do Objeto, Em Razão Da Reconsideração, Pelo Juízo a Quo, Da Decisão Objetada. Perda Superveniente Do Objeto Deste Recurso, Ex...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE PERDAS E DANOS E DE ... -
Acórdão Nº 0016634-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-08-2022
... EXECUÇÃO E OS EMBARGOS APENSOS COM A AÇÃO DE ... COBRANÇA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033233-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COBRANÇA E PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência...
... , nos autos da Ao de Resciso Contratual cumulada com Obrigao de No Fazer, Cobrana e Perdas e Danos ... -
Decisão Monocrática nº 50006104920168210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COBRANÇA DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. - Trata-se de ação anulatória de ato jurídico e rescisão contratual cumulada...
... TIPO DE AÇÃO: Fatos jurídicos ... DE ATO JURÍDICO E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COBRANÇA DE VALORES COM ... -
Decisão Monocrática nº 71010360188 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 22-03-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS ...