acao cobranca fe litigancia ma

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  • Acórdão nº 2015/0064154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CC. NÃO ACOLHIDO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1185876 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE FUNDAMENTO DO ARESTO ESTADUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. 1. As matérias aventadas não receberam carga decisória por parte da Corte estadual, até porque foi acolhida a preliminar de prevenção, prejudicial aos demais...

  • Acórdão nº 2009/0084340-3 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE FUNDAMENTO DO ARESTO ESTADUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. 1. As matérias aventadas não receberam carga decisória por parte da Corte estadual, até porque foi acolhida a preliminar de prevenção, prejudicial aos demais...

  • Em vigor Código de Processo Civil
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1295810 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1295810/SP, Rel. Ministro...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1295287 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL JULGADO MONOCRATICAMENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao direito adquirido dos poupadores em...

  • Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-33.2019.5.06.0001), 02-09-2020

    EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária é necessário que fique evidentemente comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir...

  • Acórdão nº 2014/0063774-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTIO DE GRAMA. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ABATIDOS. DOCUMENTOS SEM RESPALDO EM NOTAS FISCAIS.

  • Indeferido Código de Processo Civil
  • Acórdão nº EDcl nos EREsp 1127721 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...

  • Acórdão nº EDcl nos EREsp 867132 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...

  • Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA ...

  • Acórdão nº 1.0000.23.002012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, não se há de falar em condenação por litigância de má-fé.

  • Acórdão nº 1.0000.20.011870-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.- O equívoco do exequente, posteriormente retificado, em relação à quitação do acordo homologado judicialmente, não se enquadra em quaisquer das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, capaz de ensejar a condenação daquele ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000027-80.2017.5.02.0521) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL JÁ QUITADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição da República, à contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à contrariedade a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme...

  • Acórdão nº 50030208220158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. INOCORRENTE INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS FINS DE OBTER VANTAGEM NO PROCESSO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 

    ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0068746-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DE MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA JÁ BLOQUEADO POR

  • Acórdão nº 50010998720218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SEM PODERES PARA TAL, OU PIOR, COM DOCUMENTO QUE APRESENTA SÉRIO INDÍCIO DE FRAUDE, OBJETIVANDO FINS PROCESSUAIS ILEGÍTIMOS (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E EM EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE DEMANDADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...

    ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ&#

  • Acórdão nº 1.0570.13.000417-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - QUESTÃO JÁ DECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Em razão da imutabilidade gerada pela coisa julgada, não é cabível a rediscussão da mesma matéria em outra demanda de conhecimento por força preclusiva da coisa julgada. Não há de ser declarada má-fé quando a parte apenas exerce

  • Acordao N° 1409551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Apelação cível. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. Sentença transitada em julgado. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Artigo 940 do código civil. Aplicação automática. Não acolhimento. Responsabilidade civil. Requisitos. Ausência. O reconhecimento, em ação de cobrança, de litigância de má-fé, em sentença transitada em julgado, não enseja a aplicação automática da sanção prevista no artigo

  • Acórdão nº 2016/0223041-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. AUSÊNCIA....

  • Acórdão nº 1.0209.16.000808-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a condenação do advogado que atuou na causa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista nos artigos 80 e 81, do NCPC, porque ele deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994.

  • Acórdão nº 1.0000.22.009866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO AUSENTE.Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, de modo a causar prejuízo à parte contrária. O exercício regular do direito de defesa, garantido constitucionalmente ao

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