ação cobrança honorários

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  • Acórdão nº CC 68972 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 363/STJ. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da prestação de serviços...

    ...JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ... as ações relativas à cobrança de honorários" advocatícios decorrentes da prestação de servi\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0001561-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. - Não há discricionariedade do autor na adoção do rito processual, questão que envolve matéria de ordem pública, sobrepondo-se aos interesses particulares das partes e do julgador. - Com as alterações introduzidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, o detentor de título executivo...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. SEÇÃO III Das Parcerias. ARTIGO 75-A. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-26.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013

    EMBARGOS INTERPOSTOS DEPOIS DA LEI Nº 11.496/2007 - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, e esta restringe-se a ser...

    ...- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1384884 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - REEXAME DAS PREMISSAS CONTRATUAIS E FÁTICAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e

    ... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÕES ...
  • Acórdão nº 2014/0203798-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AO ART. 779 DO CC. INDENIZAÇÃO APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NOS FATOS, NAS PROVAS DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇ

    ...HONORÁRIOS"  ADVOCATÍCIOS.  VERBA  HONORÁRIA  QUE \xC2"...  OBTIDO  PELO  AUTOR  COM  A  AÇÃO . ...ação  de  cobrança...
  • Acórdão nº EREsp 1155527 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12040-33.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA....

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1739-59.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO SINDICALIZADOS. APRESENTAÇÃO DA RAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-45.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários advocatícios,...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-20.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários

    ...PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10300-27.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários advocatícios,...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-09.2008.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de advogado nomeado para atuar como defensor dativo. A ação de cobrança de honorários

    ...PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão nº 2014/0240914-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CRITÉRIO DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprud&#

    ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE . ...ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. . ...
  • Acórdão nº 2005/0178061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. A divergência jurisprudencial deve ser...

    ...CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. DISSÍDIO O NÃO-DEMONSTRADO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1311070 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Na mesma linha do entendimento consignado por esta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato...

    ...PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
  • Acórdão nº REsp 1162896 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS. DÍVIDA PASSÍVEL DE COBRANÇA NA VIA ORDINÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação de cobrança proposta pela Aço Minas Gerais S/A contra a CAEEB (Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras S/A), em janeiro de 2001, referente ao pagamento incompleto ou atrasado de duplicatas emitidas em funçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-319701-88.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    I) RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO DE COBRANÇA. Ainda que o entendimento propugnado pela SBDI-1 desta Corte siga no sentido de que não se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre o causídico e a parte demandante, a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 considera indispensável o...

    ... MDN/rpc/ca I) RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO DE COBRANÇA. Ainda que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2009

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que a demanda se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de...

    ...DMC/Rm/dr/jf. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão nº 2006/0269393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Filtrona Brasileira Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF 3ª Região que reconheceu a perda de objeto da ação...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO. ...ão que reconheceu a perda de objeto da ação cautelar de depósito, extinguindo o feito sem ... a alegação de que não é cabível a cobrança de honorários advocatícios em sede de ação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-83.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que a natureza da relação entre o advogado dativo e o Estado é jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação de execução dos honorários advocatícios ajuizada pelo defensor dativo contra o...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. A ...
  • Acórdão nº 2006/0199493-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FACE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM, POR MEIO DE VARA CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
  • Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso, o Juízo de origem condenou o Sindicato autor a pagar à reclamada indenização pelas despesas com advogado, com fundamento nos artigos 404 do Código Civil e 18 do...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE. ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

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