ação cobrança honorários
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117140-45.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ante aparente violação ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... - AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... § 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ...
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Acórdão nº 2014/0018585-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXISTÊNCIA. POTESTATIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2211-92.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-33.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/lqr/vln/ef A) AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR ...
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Acórdão nº 2005/0162116-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de cobrança de honorários. Ilegitimidade ativa ...
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Acórdão nº 2007/0200124-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA, JULGADA ROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-72.2004.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-88.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Na mesma linha do entendimento consignado por esta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre o causídico...
... GMMEA/kors/acnv ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1271290 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002. CONTRADIÇÃO NO JULGADO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrênci
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Acórdão nº 2008/0130132-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... as ações relativas à cobrança de honorários" advocatícios decorrentes da prestação de servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-53.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PREELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato Recorrente - buscando o recebimento da contribuição sindical dos anos de 2005 e 2007 repassada ao Sindicato Recorrido -, a qual foi julgada improcedente, tendo havido condenação ao pagamento de honorários...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303-21.2011.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que se trata de ação de cobrança de contribuição sindical em que o sindicato reclamante foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de honorários advocatícios, e que, nos termos do entendimento desta Corte, nesses casos
... 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-12.2007.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que, se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Precedentes de Turmas e da C. SBDI-1. Recurso de Revista não
... GMMCP/pv/rom RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-14.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-69.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 607520, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21/6/2011), a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza administrativa, que não se origina de uma relação de trabalho. Assim, as ações de...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... honorários do advogado ... § 1º Quando, não obstante ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263000-38.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. A hipótese é de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato profissional. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, é aplicável a regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: -Ex
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... ÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. A hipótese ... - Acórdão nº REsp 1285932 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0109959-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 965266 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1154763 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. BANCO MERIDIONAL. CEF. CONTRATO APROVADO PELO CMN. AÇÃO PROPOSTA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE DA PARTE QUE AJUIZOU O PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DA CESSÃO. 1. A transferência do direito litigioso não altera a legitimidade para o processo, nos termos do §3º do art. 42 do CPC, conquanto a sentença proferida entre as partes originárias estenda seus...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-353100-20.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os arestos colacionados para exame, não se prestam ao confronto de teses, porque desatendem ao comando da Súmula nº 337, I, -a-, e IV, do c. TST, segundo as normas vigentes à data da interposição do presente recurso, na medida em que não
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ... -
Acórdão nº 2006/0160969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios ...