ação cobrança indevida
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; ... b) ... IV - manipulação indevida" de qualquer tubulação, medidor ou outra instala\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem ... Pena – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar ... Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ... indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ação judicial e de qualquer outra, bem assim à ... IV - compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de ... neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados ou não, ...
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Acórdão nº 2015/0040708-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0319204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção do incentivo de que trata o caput, bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não utilizado e a ... Disposições Gerais ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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Acórdão nº 2014/0071856-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL ... INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 2015/0078204-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO TRIENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
... CPC/73. AÇÃO ... cobrança" indevida ... de valores referentes a servi\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0143360-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Esta Corte...
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... BRANÇA INDEVIDA" DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS\xC2" ... cobrança ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0013736-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. 3. AGRAVO...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA ... JURÍDICO. ... da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a ... -
Acórdão nº 2012/0074361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃOINDEVIDA DE ... legitimidade da cobrança ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ção resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza ... , de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de ... com dolo ou fraude para obter vantagem indevida ...
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Acórdão nº 2015/0134841-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO SD INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO....
... (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... -
Acórdão nº 2015/0034323-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS COMPONENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 205 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo as Turmas...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA INDEVIDA ... - Acórdão nº 2015/0085178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0329974-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA RELATIVO A SERVIÇO NÃO CONTRATADO- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado
... AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... -
Acórdão nº 2015/0142353-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO ... ELÉTRICA. ... COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2013/0355826-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO...
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Pena de devolução em dobro por cobrança indevida não pressupõe ação autônoma
Devolução em dobro por cobrança ilegal não pressupõe ação autônoma
A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios ou até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. ... -
Acórdão nº 2015/0129813-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO...