ação cobrança multa contratual
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... dos direitos mediante estipulação contratual escrita; ... III - na hipótese de não ... como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos ... #Redação dad pela Lei ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3" ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do ... -lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas ... § 3.O ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... , depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao ... previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ... contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ele não será admitido direito de cobrança regressiva ... ARTIGO 17 ... O ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... á o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a ... contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela ... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de ... metade dos meses resultantes do prazo contratual ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de ... emitir Título s de créditos para cobrança de comissões ... #Incluído pela Lei nº ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda ... § 9º O descumprimento contratual pela família beneficiária de operações ... 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... deixado de pagar, acrescido de juros e multa" de mora, na forma da lei ... § 7º As redu\xC3" ... ção se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término ... Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... em vigor até o advento do seu termo contratual.” (NR) ... “Art. 10-A. Os contratos relativos ... consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a economicidade da ... ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... ção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” (NR) ... “Art ... hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos ... , na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ... data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços executados ... Pena - Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da duplicata ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 5.É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de ação contratual, que a parte que lhe der causa pagará ... em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a Título de antecipação de taxa de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do ... § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado ... : Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo ... § 1º É vedada a cobrança ao motorista ou ao seu empregador pelo uso ou ...
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Acórdão nº 2015/0104366-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de maté
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... BASE NA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL" E DEMAIS PROVAS ... DOS AUTOS. REEXAME\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de ... contratual em contrário, qualquer das garantias da ... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ... ão poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - advertncia; ... II - multa; ... III - apreenso de produto; ... IV ... os scios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente so detentores de tais poderes ...
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Acórdão nº 2016/0047268-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probat&
... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... CARACTERIZAÇÃO. MULTA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica ... permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... III - ... do disposto neste artigo, será aplicada multa, na forma do inciso II do caput do art. 32 da Lei ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Acórdão nº 2013/0386872-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... -os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial; ... V - tomar as ...