acao cobranca nota prescrita promissoria

5139 resultados para acao cobranca nota prescrita promissoria

  • Acórdão nº 2013/0104405-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg....

  • Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

    ...ça  do  crédito  oriundo  de  nota"  promissória  prescrita  por  meio  de\xC2"...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ... a seguir indicados, no FUNRES, na forma prescrita em regulamento (Decreto-Lei nº 880, de 1969, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.446968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.- A ação de cobrança de nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.- Inicia-se o prazo no momento em que consumada a prescrição do...

    ... considerar a pretensão ao recebimento prescrita; c) condeno o réu Rodrigo Gontijo de Souza a ...; no mérito, alegou a prescrição da nota promissória que lastreia a cobrança de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.446968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.- A ação de cobrança de nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.- Inicia-se o prazo no momento em que consumada a prescrição do...

    ... considerar a pretensão ao recebimento prescrita; c) condeno o réu Rodrigo Gontijo de Souza a ...; no mérito, alegou a prescrição da nota promissória que lastreia a cobrança de ...
  • Acórdão nº 1.0303.07.005606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRITA- AVALISTA- TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Não apresentando o réu prova das alegações de que o débito decorreria de cobrança de juros ilegais, deve-se reconhecer a exigibilidade da dívida instruída por nota promissória prescrita e extrato de conta corrente. O avalista não responde pela cobrança de título prescrito,

    ....359,83 referente ao débito proveniente de nota promissória e extratos de ff. 06/11, sendo o ... Quanto ao aval, dizem que "estando prescrita a cambial, não se fala em aval desta, mesmo ...
  • Acórdão nº 0000914-07.2014.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI". VALOR EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000914-07.2014.8.05.0213, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2017 )

    ...AÇÃO. MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas. Parágrafo ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. ...
  • Processo nº 0026242-13.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: Ação de cobrança. Nota Promissória prescrita (art. 70 da LUG). Possibilidade de o endossatário ajuizar demanda pelo rito comum, no prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC-02. Emitente do título e avalista são devedores solidários. Citação de um dos réus que prejudica os demais codevedores (a

    ... . Ação  de  cobrança.  Nota"  Promissória  prescrita  (art. . 70  da\xC2"...
  • Acórdão Nº 0300843-34.2016.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ORIGEM DA DÍVIDA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO MÍNIMA SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA.INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA MESMO APÓS...

    ...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ...
  • Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

    ...,00 (quarenta e três mil reais), expressa na Nota Promissória e no Termo de Acordo, que ...
  • Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

    ...,00 (quarenta e três mil reais), expressa na Nota Promissória e no Termo de Acordo, que ...
  • Acórdão nº 1.0074.17.004757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA

    ... juntados na inicial, em especial a nota promissória de fl. 11/11v, comprovam ... àquele possuidor de nota promissória prescrita a cobrança do valor nela expresso pela via da ...
  • Acórdão nº 1.0239.14.001297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. - Não apresentando os réus defesa, e ausentes as hipótese elencadas nos incisos do art. 345 do CPC, incidem na hipótese dos autos os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. - A presença dos requisitos formais previstos nos...

    ...ívida exigida se encontra representada pela nota promissória de fls. 07, vencida em 09/03/2011, ...
  • Acórdãos nº 1017092-96.2016.8.26.0071 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    "NOTA PROMISSÓRIA – Prescrição – Possibilidade de protesto de nota promissória prescrita e cobrança via ação monitória – Inteligência da Súmula 507 do STJ e da Súmula 17 deste E. Tribunal – Prazo quinquenal não escoado a partir do marco interruptivo – Causa subjacente caracterizada – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 1017092-96.2016.8.26.0071; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão...

    ... : ALEXANDRE MOSSATO GOMES DA SILVA “NOTA PROMISSÓRIA Prescrição ... de protesto de nota promissória prescrita e cobrança via ação monitória ...
  • Acórdãos nº 1032693-98.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019

    TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação de cobrança - Nota promissória prescrita para via executiva - Embargos monitórios - Apelo do espólio - Justiça gratuita - Indeferimento nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015 - Não recolhimento do preparo no prazo concedido - Deserção decretada – Recurso não conhecido - Recurso da credora - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Suficiência...

    ... DE CRÉDITO - Ação de cobrança - Nota promissória prescrita para via ...
  • Acórdão Nº 0307457-23.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AÇÃO MONITÓRIA DIRECIONADA EM FACE DO AVALISTA. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE TRATA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ PRESCRITA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, EM FACE DO GARANTIDOR. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.HONORÁRIO RECURSAL ART. 85,

    ... credor de R$148.131,00, representada por uma nota promissória. Postulou a satisfação da dívida ...ção jurídica cambiária, sendo que, prescrita" a pretensão executiva da nota promissória, que \xC3"...
  • Acordao N° 1306741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Notas promissórias sem força executiva. Prescrição quinquenal. Citação. Demora. Diligências promovidas pela parte autora/apelada. Esgotamento dos meios para localização do devedor. Pedido de citação por edital. Demora na citação. Motivos inerentes ao mecanismo da justiça. (súmula 106 stj e art. 240, § 3º, do cpc). Prescrição afastada. Recurso...

    ...ção da ação monitória para cobrança de nota promissória, prescrita em seu teor executivo, ...
  • Acórdão Nº 0002887-96.2017.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-08-2022

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 2.998,50, R$ 630,50 E R$ 2.100,00. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO (MOV. 81.1). ART. 2º DA LEI 9.099/95. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. REGULARIDADE...

    ...AÇÃO DE. COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL ...
  • Acordao N° 1398298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Coisa julgada não constatada. Notas promissórias sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula nº 504 stj. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A coisa julgada somente pode ser averiguada quando se repete uma ação que já foi decidida anteriormente, com análise de mérito, por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º,

    ...ção da ação monitória para cobrança de nota promissória, prescrita em seu teor executivo, ...
  • Acórdão Nº 5000169-34.2019.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.COBRANÇA PELO AUTOR COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INDICATIVOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EMISSÃO E ASSINATURA NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. NOTA PREENCHIDA EM BRANCO E POSTERIORMENTE ENDOSSADA AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI PERANTE TERCEIRO EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO....

    ....tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... DA RÉ.COBRANÇA PELO AUTOR COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INDICATIVOS SUFICIENTES ...
  • Acórdão Nº 0309851-05.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017

    SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA VIA AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INJUNCIONAL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE, APESAR DO NOME QUE LHE FORA ATRIBUÍDO, TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO PADRÃO DA LEI 9.099/95. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE...

    ...RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA VIA AÇÃO MONITÓRIA. ...
  • Acórdão Nº 0301627-91.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL À ESPÉCIE (ART. 206, § 5º DO CC). DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DO TÉRMINO DA PRESCRIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO PERMITIDA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO (ART. 104 DO CPC)....

    ... em síntese, que: a) a pretensão está prescrita porque a nota promissória tinha vencimento ...
  • Acórdão nº 0000882-32.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA COBRANÇA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ARTIGOS 70 E 77. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 206, §5º, I. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EVIDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- A ação monitória é a via adequada para cobrança de título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva, em razão do transcurso do lapso prescricional. II – É de três anos o...

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA. PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO. PARA ...prescrita é de cinco anos, nos termos do artigo 206,. ...
  • Acórdão nº 1.0431.06.030887-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007

    AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Desnecessária a menção da causa debendi na inicial de ação de cobrança embasada em nota promissória prescrita. II - Aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 2002, nas hipóteses em que, na data da entrada em vigor da novel legislação, não...

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INÉPCIA DA INICIAL. ...

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