acao cobranca nota promissoria
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...IV - Nota de Crédito Rural. ARTIGO 10. A cédula de ...CAPÍTULO V. Da nota promissória rural. ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de ...
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Acórdão nº 2012/0096993-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CINCO ANOS. RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contr&
...AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA SEM . ... -
Acórdão nº 2013/0104405-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg....
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Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA
...ça do crédito oriundo de nota" promissória prescrita por meio de\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...
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Acórdão nº 2006/0239647-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA ILÍQUIDA - AGIOTAGEM - JUROS ILEGAIS - AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - VALOR REDUZIDO AOS PATAMARES LEGAIS - COBRANÇA DO MONTANTE PRINCIPAL - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – NECESSIDADE DE
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.- A ação de cobrança de nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.- Inicia-se o prazo no momento em que consumada a prescrição do...
...; no mérito, alegou a prescrição da nota promissória que lastreia a cobrança de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.- A ação de cobrança de nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.- Inicia-se o prazo no momento em que consumada a prescrição do...
...; no mérito, alegou a prescrição da nota promissória que lastreia a cobrança de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. ...
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Acórdão nº 1.0239.14.001276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA - ACORDO - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação de que a dívida cobrada foi objeto de quitação, em decorrência de realização de acordo entre as partes, faz prevalecer a regularidade da ação de cobrança.
... por Iraci Cardoso da Silva, conforme nota promissória anexada em f. 7. Inicialmente, ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA - ACORDO - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação de que a dívida cobrada foi objeto de quitação, em decorrência de realização de acordo entre as partes, faz prevalecer a regularidade da ação de cobrança.
... por Iraci Cardoso da Silva, conforme nota promissória anexada em f. 7. Inicialmente, ... -
Acórdão Nº 0300825-96.2018.8.24.0032 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
...AÇÃO. DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DE. JUROS DE MORA. DATA ... -
Acórdão nº 1.0303.07.005606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRITA- AVALISTA- TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Não apresentando o réu prova das alegações de que o débito decorreria de cobrança de juros ilegais, deve-se reconhecer a exigibilidade da dívida instruída por nota promissória prescrita e extrato de conta corrente. O avalista não responde pela cobrança de título prescrito,
....359,83 referente ao débito proveniente de nota promissória e extratos de ff. 06/11, sendo o ... -
Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que
...MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. . ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA - ACORDO - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação de que a dívida cobrada foi objeto de quitação, em decorrência de realização de acordo entre as partes, faz prevalecer a regularidade da ação de cobrança.
... por Iraci Cardoso da Silva, conforme nota promissória anexada em f. 7. Inicialmente, ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA - ACORDO - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação de que a dívida cobrada foi objeto de quitação, em decorrência de realização de acordo entre as partes, faz prevalecer a regularidade da ação de cobrança.
... por Iraci Cardoso da Silva, conforme nota promissória anexada em f. 7. Inicialmente, ... -
Acórdão nº 7005074-55.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
....000,00 (quatorze mil reais), referente a uma nota promissória vencida em 10 de abril de 2014.O ... -
Acórdão nº 7031983-76.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revelia. Ação de cobrança. Nota promissória. Merece procedência a ação de cobrança em que há documento apto a comprovar os fatos constitutivos do direito autoral, aliado a revelia do devedor.
..., referente a venda de cosméticos, conforme nota promissória trazida com a inicial. Informa que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ÔNUS PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra parte não é...
...áveis à propositura da ação, ou seja, a nota promissória inadimplida. Assim, REJEITA-SE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
... 1% ao mês, desde o respectivo vencimento da nota" promissória (in casu, a data de expedição da c\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
... 1% ao mês, desde o respectivo vencimento da nota" promissória (in casu, a data de expedição da c\xC3"... -
Acórdão nº 0000914-07.2014.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI". VALOR EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000914-07.2014.8.05.0213, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2017 )
...AÇÃO. MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE ...