acao cobranca regressiva
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...283 e a ação regressiva, na forma estabelecida pelo INSS.” (NR). ...
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Acórdão nº 2014/0106624-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O SEGURADO E O AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DA Ú
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Acórdão nº 2016/0062482-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação ao...
...SECURITÁRIA. . AÇÃO . REGRESSIVA". PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. VIOLA\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0164191-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUB-ROGAÇÃO. LIMITES. 1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ão será admitido direito de cobrança regressiva. ARTIGO 17. O Conselho Monetário Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...92 desta Lei e à ação regressiva" proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos.\xE2"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § ...
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Acórdão nº 2007/0158882-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. DANO MATERIAL. ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO. CULPA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Entendido pelo Tribunal a quo que a recorrente teve responsabilidade na configuração do dano, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da...
...AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. DANO MATERIAL. ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO. CULPA. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:. #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. ARTIGO 342. O pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. ...
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Acórdão nº 2008/0178112-2 de T5 - QUINTA TURMA
AÇÃO REGRESSIVA. FIADOR SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR DA LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE MORADIA DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/90, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável. Excetua-se a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, isto é, autoriza-se a constrição de imóvel pertencente a fiador. 2. Sub-ro
...EMENTA. AÇÃO REGRESSIVA". FIADOR SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR DA LOCA\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...ílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ARTIGO 71. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-88.2011.5.06.0004 (00139-2008-022-06-00-3)), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir...
... A Ç Ã O REGRESSIVA . Promovendo-se a cobran ç a da d í vida ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
..., a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados. ARTIGO 12. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
...ílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos ...
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Acórdão Nº 0302971-32.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - PROVA DOCUMENTAL - REQUERIMENTO TARDIO - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIAConforme o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, o momento adequado para a apresentação ou requerimento de produção de prova documental, em regra, é com a petição inicial, para o autor, e com a contestação, para o réu.Descabe, portanto, alegar cerceamento de defesa em razão
..., do primeiro grau):"Trata-se de ação regressiva ajuizada pela CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14339/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666, DE 1993. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37 da Constituição Federal. Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária, como tomador dos...
... condenado supletivamente, a ação regressiva de cobrança . Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 50634280820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. 1. AÇÃO REGRESSIVA. NO CASO, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DEDUZIDOS PELA AUTORA-APELADA ESTÃO AMPARADOS NA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, OPERADA EM VIRTUDE DO CONTRATO DE SEGURO DE DANOS FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SUB JUDICE. 2. DANOS MATERIAIS....
... na inicial, ajuizou Ação Regressiva contra Aristeu Trindade e Karen Berlato ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇ
... trabalhista da demanda regressiva . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. CULPA DO RÉU COMPROVADA. ENGAVETAMENTO.- O exame da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito demanda a análise da conduta subjetiva dos agentes, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo réu no caso concreto, conforme...
... à autora, a título de indenização regressiva. Determinou, ainda, que sobre o valor ...