Ação coletiva trabalhista

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  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à...

    ... LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando ... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e ...
  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à...

    ... LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando ... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e ...
  • Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012

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    ... LOPEZ MEDEIROS DE SOUZA e outros ajuizou ação cível em face da UNIÃO pleiteando ... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... de situação ímpar em que na ação coletiva a Justiça Trabalhista se deu por competente e ...
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