Ação coletiva trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... ém aos estabelecimentos de internação coletiva ... § 1º O disposto no item I deste ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... c) a legislação trabalhista; ... III – definir livremente, em mercados não ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ... acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000042-18.2018.5.06.0231), 01-09-2020
AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. I - O ajuizamento de Ação Coletiva Trabalhista, na qual se busca a defesa de direitos individuais homogêneos, não induz litispendência para as ações individuais dos empregados substituídos, na medida em que os efeitos daquela decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual...
... : 1ª Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1303-58.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125100-58.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível ... AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA ... entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-91.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA ... 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000702-94.2016.5.06.0000), 21-03-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O ajuizamento de Ação Coletiva Trabalhista, na qual se busca a defesa de direitos individuais homogêneos, não induz litispendência para as ações individuais dos empregados substituídos, na medida em que os efeitos daquela decisão, na eventual procedência
... AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-93.2009.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... estas limitadas ao trânsito em julgado da ação. Nestes termos, devem-se deferir as verbas ... NORMA COLETIVA INVÁLIDA. SÚMULA N.º 423 DO TST. O Reclamante pretende com a presente Reclamação Trabalhista o reconhecimento da nulidade do regime de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-76.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Coletiva e Ação Individual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49100-81.2006.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ARTS. 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A questão afeta à configuração de litispendência e coisa julgada, entre ação coletiva e reclamação trabalhista individualmente ajuizada pelo empregado, deve ser examinada sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA - ... , entre ação coletiva e reclamação trabalhista individualmente ajuizada pelo empregado, deve ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia ... deliberadamente a legislação trabalhista", previdenciária e o disposto nesta Lei acarretar\xC3" ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100383-75.2019.5.01.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO ABRANGIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada...
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ... COLETIVA. EMPREGADO NÃO ABRANGIDO ... decorrentes de ação coletiva trabalhista promovida pelo ... SINDIPETRO-RJ em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-19.2012.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... asseverou que não há identidade entre a ação coletiva e a reclamação trabalhista, porquanto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... , a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-60.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CDC. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-43.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamação trabalhista difere daquele constante...
... CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL ... Esta Corte tem ... que o pedido da presente reclamação trabalhista difere daquele constante da ação coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000371-24.2016.5.06.0191), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo firmado em ação coletiva, que apenas quita os valores das verbas discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, salvaguardando, expressamente, o direito do trabalhador de postular eventuais diferenças em ações futuras, a coisa julgada...
... ACORDO FIRMADO EM AÇÃO" COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. RECLAMA\xC3"ÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo firmado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-10.2016.5.06.0193), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo firmado em ação coletiva, que apenas quita os valores das verbas discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, salvaguardando, expressamente, o direito do trabalhador de postular eventuais diferenças em ações futuras, a coisa julgada...
... ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. TRABALHISTA INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo firmado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10843-58.2020.5.03.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou...
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ... COLETIVA. SINDICATO DE BASE ... decorrentes da ação coletiva trabalhista promovida pelo ... Sindicato dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-03.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A...
... 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação ...