Ação coletiva trabalhista

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000231-44.2017.5.06.0000), 03-10-2017

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL PROPOSTA POR UM DOS SUBSTITUÍDOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 337 § 2º, do CPC/2015. Não se configura litispendência entre a Ação Coletiva promovida pelo Sindicato de Classe e a Reclamação Individual ajuizada pela Reclamante postulando as...

    ...AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS ES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL PROPOSTA POR UM DOS SUBSTITUÍDOS. ...
  • Acórdão Nº 0020913-33.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ALL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ALL - América Latina Logística Malha Sul - S/A era anteriormente denominada Ferrovia Sul Atlântico S.A., a qual obteve a concessão da RFFSA, mediante processo de licitação, efetivada em 21.02.1997 e iniciou a operação dos serviços em 01.03.1997, com a transferência da atividade econômica,...

    ...AÇÃO" COLETIVA. ALL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ALL - Am\xC3"...
  • Acórdão Nº 0021218-17.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ALL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ALL - América Latina Logística Malha Sul - S/A era anteriormente denominada Ferrovia Sul Atlântico S.A., a qual obteve a concessão da RFFSA, mediante processo de licitação, efetivada em 21.02.1997 e iniciou a operação dos serviços em 01.03.1997, com a transferência da atividade econômica,...

    ...AÇÃO" COLETIVA. ALL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ALL - Am\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8400-97.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CRITÉRIOS AUTORIZATIVOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios...

    ...GMMGD/mmd/pr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CRITÉRIOS AUTORIZATIVOS DA COLETIVA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65900-62.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ...2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 642-90.2019.5.09.0014)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO" COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. . PRESCRI\xC3"...CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000939-55.2021.5.06.0000), 21-03-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS EM AÇÃO COLETIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Demonstrado que o ingresso de ação trabalhista individual pela impetrante teve objeto distinto e independente do pleiteado contra a mesma empresa em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria profissional, a exclusão da impetrante do rol dos substituídos da ação coletiva, por haver...

    ...EXCLUSÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS EM AÇÃO COLETIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. onstrado que o ingresso de ação trabalhista individual pela impetrante teve objeto distinto e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101463-80.2016.5.01.0483)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou sua convicção em conformidade com

    ... - . . . AÇÃO COLETIVA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 512-75.2020.5.20.0009)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO...

    ...PARCELA . SALARIAL RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO. . ... Justiça, postula, na presente ação trabalhista, a indenização . substitutiva do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 332-07.2013.5.03.0097) 26-09-2018

    RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõ

    ... 1 - . ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. . HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO ... entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o art. 104 da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-94.2017.5.06.0019), 22-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido, no particular....

    ...AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista em análise, ajuizada em face da primeira ...
  • Acórdão Nº 0020536-25.2017.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RUMO MALHA SUL. SUCESSÃO TRABALHISTA . A empresa RUMO MALHA SUL S.A (nova denominação da ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A.) responde pela dívida, na medida em que sucedeu a União em 01/03/1997, em razão de contrato de concessão firmado entre ambas, e de o contrato de trabalho da parte exequente ter sido rescindido após 28/

    ...EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RUMO MALHA SUL. SUCESSÃO TRABALHISTA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25683/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. CAUSA DE PEDIR. Decisão recorrida proferida em sede de recurso ordinário, na qual, malgrado a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se recusou a emitir pronunciamento sobre a eventual extinção do processo da ação coletiva invocada como causa de pedir da ação trabalhista. Configuração de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de...

    ... sobre a eventual extinção do processo da ação coletiva invocada como causa de pedir da ação ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10103-44.2020.5.03.0006)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO" COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. . PRESCRI\xC3"ÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182-75.2018.5.09.3365)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração providos para,...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. . ARTIGO ...CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº . ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034081-65.2017.8.19.0004 (Cível), 13-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO (PROCESSO DE Nº 0033930-22.2005.8.19.0004). ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2011. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE...

    ...DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO. COLETIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZADA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000893-85.2015.5.06.0191), 18-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual com pretensã

  • Acórdão Nº 0020470-65.2019.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RUMO MALHA SUL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A empresa RUMO MALHA SUL S.A (nova denominação da ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A.) responde pela dívida, na medida em sucedeu a União em 01-03-1997, em razão de contrato de concessão firmado entre ambas, e de o contrato de trabalho da parte exequente ter sido rescindido

    ...AÇÃO COLETIVA. RUMO MALHA SUL. SUCESSÃO TRABALHISTA. ...
  • Acórdãos nº 1126420-34.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019

    COMPETÊNCIA - Ação de prestação de contas manejado pelo autor, concernente aos serviços jurídicos prestados pelos advogados corréus, por força de contrato firmado com o Sindicato réu (SINDIGRU), quando da propositura de ação coletiva trabalhista (Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos X TAM Linhas Aéreas S/A) - Demanda que discute prestação de serviços jurídicos aos filiados do sindicato réu - Açã

    ... da Silva Voto nº 26.044 COMPETÊNCIA - Ação de prestação de contas manejado ... da propositura de ação coletiva trabalhista (Sindicato dos ...
  • Acórdão Nº 0020793-50.2017.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RUMO MALHA SUL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A RUMO MALHA SUL S.A (nova denominação da ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A.) responde pela dívida, na medida em sucedeu a União em 01-03-1997, em razão de contrato de concessão firmado entre ambas, e que o contrato de trabalho da parte exequente foi rescindido em 03-03-199

    ...AÇÃO COLETIVA. RUMO MALHA SUL. SUCESSÃO TRABALHISTA. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11440-58.2016.5.03.0087)

    I) AGRAVO DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE nº 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao...

    ... XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que regulamentou o regime de . labor em ...Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a . ... coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. . . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000715-09.2015.5.06.0007), 20-07-2017

    EMENTA: POSTULAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM AÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que se admita legitimidade ampliada da entidade sindical para a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, a propositura de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não faz coisa julgada em relação

    ... HOMOGÊNEOS EM AÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que se ... categoria que representa, a propositura de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de ... julgada em relação à reclamação trabalhista com objeto idêntico ajuizada individualmente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74400-39.2012.5.17.0010) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO (PAA) - ADESÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDENIZAÇÃO DE FGTS E AVISO-PRÉVIO - INVALIDADE. 1. No caso concreto, partindo das premissas fático-probatórias fixadas na...

    ... DA RECLAMADA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO . INDIVIDUAL - AÇÃO . COLETIVA - ... entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 488-44.2014.5.17.0008) 20-06-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alega o recorrente que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a sua assertiva no sentido de que os autos não possuem os documentos legalmente exigidos para o ajuizamento da ação, mormente a ata de assembleia que autorize o ente sindical a...

    ... legalmente exigidos para o ajuizamento da ação, mormente a ata de assembleia que autorize o ente ... a atuação do Sindicato em Ação Coletiva sem grandes impedimentos. Nesse sentido, passou a ... o Sindicato a ingressar com ação trabalhista coletiva, desde que o estatuto social da entidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-67.2008.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 301, § 1º, DO CPC. Litispendência não reconhecida pelo acórdão regional entre uma ação coletiva (e não dissídio coletivo) e reclamação trabalhista que versavam sobre o mesmo objeto (complementação de aposentadoria). Com efeito, ao apreciar essa...

    ...AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE ...ão dissídio coletivo) e reclamação trabalhista que versavam sobre o mesmo objeto ...

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