Ação coletiva trabalhista

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO (PROCESSO DE Nº 0033930-22.2005.8.19.0004). ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2011. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual com pretensã

I) AGRAVO DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE nº 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - MULTA NORMATIVA - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A restrição do pagamento da multa normativa apenas aos trabalhadores assistidos pelo sindicato não importa em restrição ao acesso ao Judiciário, uma vez que a cláusula da norma coletiva que assim estipulou não representa óbice ao ajuizamento de ação trabalhista. Afasto, portanto, a alegação de violação do art. 5º

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - MULTA NORMATIVA - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A restrição do pagamento da multa normativa apenas aos trabalhadores assistidos pelo sindicato não importa em restrição ao acesso ao Judiciário, uma vez que a cláusula da norma coletiva que assim estipulou não representa óbice ao ajuizamento de ação trabalhista. Afasto, portanto, a alegação de violação do art. 5º

EMENTA: POSTULAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM AÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que se admita legitimidade ampliada da entidade sindical para a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, a propositura de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não faz coisa julgada em relação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - MULTA NORMATIVA - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A restrição do pagamento da multa normativa apenas aos trabalhadores assistidos pelo sindicato não importa em restrição ao acesso ao Judiciário, uma vez que a cláusula da norma coletiva que assim estipulou não representa óbice ao ajuizamento de ação trabalhista. Afasto, portanto, a alegação de violação do art. 5º

RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem à litispendência em relação às ações individuais, porquanto o polo ativo de ambas é composto por agentes diversos. Não se pode falar, assim, em tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). De fato, nas reclamações trabalhistas individuais, o reclamante é o trabalhador,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO NÃO ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA. PRECLUSÃO. Embora autorizada a dedução dos valores recebidos nos autos da ação coletiva, cabe a a devolução da respectiva importância, requerida após a extinção da execução, com o pagamento do valor homologado. Agravo de petição interposto pelo INSS a que se dá...

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZOS CÍVEL E DO TRABALHO. AÇÃODE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCONTADOS DE CONDENAÇÃOHAVIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO.1. A definição da competência depende da análise da relação jurídicadescrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Ação trabalhista intentada por Sindicato, na qualidade de substituto processual, visando ao cumprimento de norma coletiva que contempla cláusula de natureza salarial. 2. O Sindicato da categoria profissional ostenta legitimidade ativa ad causam para pleitear, em prol dos empregados substituídos, diferenças salariais decorrentes...

EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA DANDO PLENA QUITAÇÃO DO OBJETO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM QUE QUESTIONADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. A transação judicial realizada em Ação Coletiva, na qual consta cláusula expressa no sentido de que

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Diante da configuração de possível violação às disposições contidas nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista do autor. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA ESTIPULATÓRIA DE DESCONTO ASSISTENCIAL EM QUE NÃO SE DISTINGUE ENTRE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS A SINDICATO. CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de revista em cujas razões se argúi, preliminarmente, a incompetência do órgão trabalhista de primeiro grau para apreciar e julgar ação anulatória de cláusula coletiva ajuizada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE

EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA DANDO PLENA QUITAÇÃO DO OBJETO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM QUE QUESTIONADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. A transação judicial realizada em Ação Coletiva, na qual consta cláusula expressa no sentido de que

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA TUTELA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA COMO MARCO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS...