Ação coletiva trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-109/2002-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo acórdão regional, sem omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que ficou enfatizado no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A...
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A Reclamatória não foi recebida como ação de cumprimento, mas como ação trabalhista comum em que o Reclamante apenas se utilizou de onvenção coletiva como elemento de prova à sua pretensão, o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1048-03.2018.5.09.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca
... SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... trazida pela reforma trabalhista ( ... art. 791-A, "caput" e seu §1°, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1372/2004-002-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. Decisão no sentido de deferir à reclamante, empregada aposentada, o pagamento de abono previsto em norma coletiva a empregados da ativa. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em ação trabalhista submetida a procedimento sumaríssimo ante a ausência dos requisitos de...
... ABONO. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. Decisão ... de recurso de revista interposto em ação trabalhista submetida a procedimento sumaríssimo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 730-42.2020.5.09.0678)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA TUTELA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA COMO MARCO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL DECORRENTE DA TUTELA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... Corte Superior Trabalhista considerando a tese de que a ação individual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-86/2007-025-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ABERTURA DO COMÉRCIO NO DIA 1º DE JANEIRO - ÓBICE DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST. 1. As Súmulas 23 e 296, I, do TST contêm entendimento no sentido de que a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento da revista há de ser específica, revelando
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ... objeto o cumprimento de obrigação trabalhista estabelecida na convenção coletiva de trabalho ... -
Acórdão Nº 0020732-27.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO COLETIVA E NA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL APLICÁVEL. A ação trabalhista anteriormente ajuizada interrompe o curso do prazo prescricional na hipótese de a demanda posterior ser idêntica, isto é, possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo...
... DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO COLETIVA E NA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO NAL APLICÁVEL. A ação trabalhista anteriormente ajuizada interrompe o curso do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020180-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2021
Direito Previdenciário. Previdência complementar. Contrato de trabalho rescindido e cancelado o plano de previdência bem antes do óbito do segurado. Ação ordinária proposta por filha do então segurado, falecido em 2011, na qual se pretende exibição de documentos, cumulada com pedido com pedido de indenização em caso de apuração de crédito oriundo de pecúlios, auxílio funeral, seguros de vida,...
... antes do óbito do segurado. Ação ordinária proposta por filha do ... então ... por ocasião do encerramento de ação coletiva trabalhista ... enquanto ainda vivo o seu pai, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12793-81.2014.5.03.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES INDIVIDUAIS. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES ... NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... O Ministério Público do Trabalho pretendeu na presente Ação Civil Coletiva a condenação ... dos réus ao ... -
Acórdão Nº 0020346-94.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
ASSOCIAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. Hipótese em que, embora a nominação atribuída pela parte autora à demanda proposta como sendo ação trabalhista em representação, e de ser limitado o número de substituídos, trata-se, em verdade, de ação civil coletiva, pela qual pretende a a parte sejam reconhecidos direitos individuais homogêneos dos seus associados, restando afastada...
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. Hipótese em que, embora a nominação ... à demanda proposta como sendo ação trabalhista em representação, e de ser limitado o número ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... à improcedência da reclamação trabalhista e a apresentação de fundamentos que viabilizam ... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2430/1995-060-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - MULTA NORMATIVA - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A restrição do pagamento da multa normativa apenas aos trabalhadores assistidos pelo sindicato não importa em restrição ao acesso ao Judiciário, uma vez que a cláusula da norma coletiva que assim estipulou não representa óbice ao ajuizamento de ação trabalhista. Afasto, portanto, a alegação de violação do art. 5º
... ário, uma vez que a cláusula da norma coletiva que assim estipulou não representa óbice ao izamento de ação trabalhista. Afasto, portanto, a alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38785/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA ESTIPULATÓRIA DE DESCONTO ASSISTENCIAL EM QUE NÃO SE DISTINGUE ENTRE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS A SINDICATO. CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de revista em cujas razões se argúi, preliminarmente, a incompetência do órgão trabalhista de primeiro grau para apreciar e julgar ação anulatória de cláusula coletiva ajuizada
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA ... , a incompetência do órgão trabalhista de primeiro grau para apreciar e julgar ação ... -
Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... em protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária. Na medida em que as mudanças ... de dissídio coletivo de greve e de ação coletiva envolvendo sindicatos que aderiram à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-31.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força...
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ... jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há ... -
Acórdãos nº AIRR-1227/2012-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ... COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO E AÇÃO ... Trabalhista tem nítida natureza ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020180-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2022
ACÓRDÃO Direito Previdenciário. Previdência complementar. Contrato de trabalho rescindido e cancelado o plano de previdência bem antes do óbito do segurado. Ação ordinária proposta por filha do então segurado, falecido em 2011, na qual se pretende exibição de documentos, cumulada com pedido com pedido de indenização em caso de apuração de crédito oriundo de pecúlios, auxílio funeral,...
... do óbito do segurado. Ação ordinária proposta por filha do então ... do encerramento de ação coletiva trabalhista enquanto ainda vivo o ... seu pai, ... -
Acórdão Nº 0021195-54.2014.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO NÃO ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA. Autorizada a dedução dos valores recebidos pelo exequente nos autos da ação coletiva, cabe o prosseguimento da execução, para ser efetivada a devolução da respectiva importância, com o pagamento do valor recebido a maior, pelo exequente. Agravo de petição interposto pelo
... ÂNCIA RECEBIDA EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA. Autorizada a dedução dos valores recebidos o exequente nos autos da ação coletiva, cabe o prosseguimento da execução, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1847-03.2011.5.15.0101) 14-03-2018
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR ... A jurisprudência desta ... substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137-18.2012.5.05.0027) 28-02-2018
... não poderia " por meio de norma coletiva, alterar a natureza jurídica do ação em prejuízo ao trabalhador ", para que esta ... substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21038-52.2017.5.04.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINCIDATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se extrai do v. acórdão regional, o sindicato ajuizou ação, na condição de ...
... acórdão regional, o sindicato ajuizou ação, na condição de ... substituto ... DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... coletiva ao ... período posterior à entrada em ... -
Decisão Monocrática Nº 4030178-07.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2020
... ência de decisão proferida na esfera trabalhista, que, a seu ver, ampara a almejada compensação ... mérito, a compensação do FGTS pago na Ação Coletiva Trabalhista n. 875-2011 com o cobrado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79340-38.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E ARQUIVADA. A anterior propositura...
... - INTERRUPÇÃO - AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO ... a data do ajuizamento da reclamação trabalhista anteriormente proposta deve ser o marco inicial ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14259/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Público em defesa da ordem jurídica trabalhista, consubstanciada na tutela coletiva do direito ...
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Acórdão Nº 0007383-81.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO JULGADA ... PROCEDENTE. RECÁLCULO DO ... ÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ... NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA COMO BASE ...