ação cominatória com pedido de tutela antecipada

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência do...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DIREITO À SAÚDE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIXAÇÃO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODERAPELAÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADO. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NASAPELAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.657.156/RJ DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSDIREITO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 – DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.APELAÇÕES...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 – DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEIÇÃO.APELAÇÕES CÍVEIS.

SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO PULMONAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. AFASTADA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO FIXOU HONORÁRIOSSAÚDE. AÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ACOLHIDO PARA FIXÁ-LOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DOSAPELAÇ

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO, EM SUMA: A) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; B) AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO; E, C)DIRE

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADO O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NÃO CARACTERIZADO O DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE. RE 837311. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO, EM SUMA: A) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; B)NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICODIREI

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELADA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOSAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 421 DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 837311. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL REJEITADA.DEFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00DIR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00DIR

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃOAPELA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ALPRAZOLAM E ZOLPIDEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10: F 31.6)PEDIDO DE CUSTEIO/FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS ZOLPAZ 10 MG E ALPRAZOLAN 2 MG.DIREITO...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMISSÃO DE CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM...