acao cominatoria definicao

24079 resultados para acao cominatoria definicao

  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ...á o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA.

    ...COMINATÓRIA  E  DE . ...
  • Acórdão Nº 0700101-48.2017.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA NO VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NAAPELAÇÃ

    ...AÇÃO. COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE. ESTATAL AO ...
  • Acórdão Nº 0700425-38.2017.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SEÇÃOAPEL

    ...E. PROCESSO. CIVIL. AÇÃO. COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE. ESTATAL. AO. ...
  • Acórdão Nº 0700481-43.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SEÇÃO ESPECIALIZADAAPELAÇÃO

    ...AÇÃO. COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE. ESTATAL AO ...
  • Acórdão Nº 0707848-31.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SEÇÃO ESPECIALIZADAAPELAÇ

    ...PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA. QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO ...
  • Acordao N° 1247262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020

    Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública. Ação de conhecimento ajuizada por pessoa física maior e capaz. Fornecimento de medicamento. Precedente vinculante. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Eventual incapacidade temporária não possui o condão de afasta a competência dos juizados especiais da fazenda pública. Valor da causa....

    ...2. No caso em que a ação cominatória de fornecimento de medicamento é ajuizada por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...

    ... exclusivamente pedidos de natureza cominatória, no sentido de impor obrigações de fazer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...

    ... exclusivamente pedidos de natureza cominatória, no sentido de impor obrigações de fazer ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...

    ... exclusivamente pedidos de natureza cominatória, no sentido de impor obrigações de fazer ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...

    ... exclusivamente pedidos de natureza cominatória, no sentido de impor obrigações de fazer ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...

    ... exclusivamente pedidos de natureza cominatória, no sentido de impor obrigações de fazer ...
  • Acórdão Nº 0039032-48.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ALA PSIQUIÁTRICA. HOSPITAL GERAL PÚBLICO DE PALMAS. COMPROVADA A OMISSÃO ESTATAL. DIREITO À SAÚDE VIOLADO. ARTIGOS 6º E 196 DA CF. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POLITICA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL. MULTA COMINATÓRIA....

    ...MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ...
  • Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXAETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMODO RECORRENTE. TESES NÃO DEBATIDAS PELA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULANº 282 DO STF. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DEFAIXA ETÁRIA.

  • Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...

    ... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...

    ... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...

    ... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...

    ... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...

    ... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0011.17.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COMINATÓRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor ainda não se encontra apto para exercer sua atividade...

  • Acórdão nº 1.0011.17.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COMINATÓRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor ainda não se encontra apto para exercer sua atividade...

  • Acórdão nº 1.0000.20.052567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 829/2016 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. - Considerando que ação cominatória foi distribuída antes da edição da Resolução nº 829/2016 do Órgão Especial deste Tribunal, não há que se falar em...

    ... de Unaí, nos autos na ação cominatória nº 0076790-64.2010 (ordem 12), que declina da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.052567-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 829/2016 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. - Considerando que ação cominatória foi distribuída antes da edição da Resolução nº 829/2016 do Órgão Especial deste Tribunal, não há que se falar em...

    ... de Unaí, nos autos na ação cominatória nº 0076790-64.2010 (ordem 12), que declina da ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.037061-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE FRUTAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTAGEM DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (RENAME) - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO TEMA N. 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Evidenciados os pressupostos necessários à cominação de obrigação ao Município de Frutal, consubstanciada no fornecimento de...

    ... de Frutal, que, nos autos da ação cominatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE FRUTAL, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.273373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REPAROS EM IMÓVEL - INFILTRAÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação...

    ...º 25, proferida nos autos da ação cominatória e indenizatória manejada em desfavor de ...

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