ação cominatória modelo
18017 resultados para ação cominatória modelo
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ...á o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Acórdãos nº 1012354-46.2014.8.26.0003 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Mayo de 2018
Apelação. Modelo de utilidade. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Conclusão pericial de que o conteúdo da reivindicação já se encontrava antecipada pelo estado da técnica. Ausência de competência da Justiça Estadual. Irrelevância das conclusões periciais no caso concreto. Matéria consolidada no REsp. n. 1.527.232, apreciado sob a sistemática dos...
...Apelação. Modelo de utilidade. Ação cominatória ... -
Acórdãos nº 2023923-60.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2019
Agravo de instrumento. Modelo de utilidade. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegação de antecipação do estado da técnica. Tese que implica incidentalmente na análise de nulidade do modelo de utilidade. Ausência de competência da Justiça Estadual. Matéria consolidada no REsp. n. 1.527.232, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo C.
...Agravo de instrumento. Modelo de utilidade. Ação cominatória ... -
Acórdãos nº 2252776-32.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2019
Contraminuta – Ausência dos requisitos de admissibilidade recursal – Descumprimento do disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil – Inocorrência – Autos originários no formato eletrônico – Recurso conhecido. Agravo de instrumento – Ação cominatória de obrigação de não fazer c.c. contrafação de modelo de desenho industrial, dano material e danos morais – Indeferimento de tutela de urgência
...Agravo de instrumento Ação cominatória de obrigação de não azer c.c. contrafação de modelo de desenho industrial, dano material e ... -
Acordao N° 1617646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração. Direito do cosumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Ação de consumo. Prática abusiva. Venda de aparelho smartphone, modelo iphone 12, sem adaptador de tomada para carregamento de bateria. Cabo para carregamento. Adaptador. Entrada diferenciada. Cabo usb-c. Incompatibilidade com os carregadores comuns no mercado. Necessidade de...
...DIREITO DO COSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO ...VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO iPHONE. 12, SEM ADAPTADOR DE TOMADA PARA ... -
Acórdão Nº 0705489-79.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO PODER PÚBLICO. MODELO NÃO FORNECIDO PELO SUS. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE 657718/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL, E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156-RJ – REPETITIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ART. 373, I, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DO ENTE...
...: Estado de Alagoas. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. DE PRÓTESE PELO PODER PÚBLICO. MODELO NÃO FORNECIDO PELO SUS. OBSERVÂNCIA DAS TESES ... -
Acórdãos nº 0251497-54.2009.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Octubre de 2016
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Ação cominatória c.c. indenização. Alegação de violação de patentes de modelo de utilidade e desenho industrial de titularidade do autor. Ônus da prova da violação a cargo do autor (art. 333, I do CPC/73; art. 373, I do CPC/15). Insuficiência da prova documental produzida pelas partes. Prova pericial determinada de ofício. Faculdade conferida ao juiz (arts. 130, 436 e 437...
... Ação cominatória c.c. indenização. modelo de utilidade e desenho industrial de ... -
Acordao N° 1437886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Ação de consumo. Prática abusiva. Venda de aparelho smartphone, modelo iphone 12, sem adaptador de tomada para carregamento de bateria. Cabo para carregamento. Adaptador. Entrada diferenciada. Cabo usb-c. Incompatibilidade com os carregadores comuns no mercado. Necessidade de aquisição para fruição...
...DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA. COM INDENIZAÇÃO DE DANO ...VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO iPHONE 12, SEM ADAPTADOR DE. TOMADA PARA ... -
Acórdão Nº 0700086-69.2016.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE E AO ESTADO DE ALAGOAS O DEVER DEFORNECIMENTO DE UMA "CADEIRA DE RODAS ADAPTADA NO MODELO DESCRITO PELA TERAPEUTA OCUPACIONAL", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... DE UMA "CADEIRA DE RODAS ADAPTADA NO MODELO. DESCRITO PELA TERAPEUTA OCUPACIONAL", BEM COMO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058986-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - SEGURO-SAÚDE - EX-EMPREGADO APOSENTADO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO CONTRATADO PELA ANTIGA EMPREGADORA - APÓLICE ÚNICA QUE CONTEMPLA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - ALTERAÇÃO DA FORMA DE...
... procedentes os pedidos iniciais da ação cominatória de obrigação de fazer com pedido ... a parte requerida demonstre nos autos o modelo de pagamento e valor de contribuição aplicado ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...TÍTULO II. Da ação cominatória para prestação de fato ou abstenção de ato. ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Acordao N° 1315835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação cominatória. Condomínio edilício. Reforma de unidade habitacional. Pedido de interrupção. Tutela de urgência. Pandemia. Isolamento social. Observância das regras sanitárias e regimentais. Uso regular da propriedade. Inexiste previsão legal que proíba as atividades de construção civil durante a pandemia de covid-19. Desde que respeitados os horários e os...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. EDILÍCIO. REFORMA DE ... do condomínio, pois são inerentes ao modelo habitacional em que optaram por. residir ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NO MS 12.459/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS 12.459/DF
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Acórdão nº 1.0000.23.021158-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. Embora não haja direito subjetivo do ex-funcionário aposentado à manutenção do plano de saúde nas exatas condições em que contratado o plano antes da sua aposentadoria -...
... em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c medida cautelar de ... a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e ...300 DO CPC CONFIGURADOS - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021158-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. Embora não haja direito subjetivo do ex-funcionário aposentado à manutenção do plano de saúde nas exatas condições em que contratado o plano antes da sua aposentadoria -...
... em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c medida cautelar de ... a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e ...300 DO CPC CONFIGURADOS - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRAZO PARA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...52, V, da LJESP:. A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários ...
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Acórdão nº 1.0058.18.001543-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO APOSENTADO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO CONTRATADO PELA ANTIGA EMPREGADORA - CONTRATOS DISTINTOS PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - FORMAS DE CUSTEIO E VALORES...
... julgou procedentes os pedidos iniciais da ação cominatória com pedido de indenização movida ... desligado da empresa, a permanência nesse modelo de plano se torna inviável, conforme determina o ... -
Acórdão nº 1.0058.18.001543-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO APOSENTADO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO CONTRATADO PELA ANTIGA EMPREGADORA - CONTRATOS DISTINTOS PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - FORMAS DE CUSTEIO E VALORES...
... julgou procedentes os pedidos iniciais da ação cominatória com pedido de indenização movida ... desligado da empresa, a permanência nesse modelo de plano se torna inviável, conforme determina o ... -
Acórdão nº 51572377020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE PATENTE RELATIVA AO MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS PELAS PARTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÃO TAXATIVAS AS HIPÓTESES DE...
... TIPO DE AÇÃO: Patente . ... de urgência nos autos da Ação Cominatória de Abstenção de Ato Ilícito c/c Indenização ...VIOLAÇÃO DE PATENTE RELATIVA AO MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAISINVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRAFAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAMEDO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE....
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acórdãos nº 1105875-40.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
Ação cominatória c/c danos materiais. Plano de saúde. O artigo 31 da Lei 9.656/98 concede o direito ao beneficiário em permanecer em plano de saúde com condições assistenciais semelhantes àquelas oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho, por força do contrato originário, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Alteração na forma de custeio. Possibilidade, uma vez que...
... de Souza Neves Salinas Voto nº 22.393 Ação cominatória c/c danos materiais. Plano ... direito adquirido do beneficiário a modelo de custeio e/ou valor de mensalidade. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... não caberia a aplicação de multa cominatória como medida coercitiva para a exibição de ...
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Acórdão Nº 0300250-92.2016.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA CONTRAFAÇÃO DE PRODUTO DE SISTEMA MECÂNICO DE REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DAS BOLAS (ARMAÇÃO) DO JOGO DE BOCHA 48. AUTOR DETENTOR DE CARTA PATENTE DE INVENÇÃO DE "SISTEMA AUTOMÁTICO PARA JOGO 48", E O POLO DEMANDADO DA CARTA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE RELATIVO A "EQUIPAMENTO PARA AUTOMAÇÃO DO JOGO 48". SENTENÇA
... contra sentença prolatada nos autos da "ação de abstenção de ato, obrigação de fazer e ... de nulidade do registro da patente de modelo de utilidade dos requeridos, tenho que a ... APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... -
Decisão Monocrática N° 07158646520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento (ID 46101920) com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por IRÂNIA MARIA DA SILVA FERREIRA MARQUES em face de SOROCRED CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A) ante decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e...
... Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com ... recai sobre o veículo marca Volkswagen, modelo" UP move scv, placa PBB- 4578, cor branca, fabrica\xC3"...