Ação cominatória na obrigação de fazer fungível
1484 resultados para Ação cominatória na obrigação de fazer fungível
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ...obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ...52, V, da LJESP:. A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários ...II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III ...
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Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ...-se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ... ou não fazer e de entregar coisa, fungível ou infungível. O que as caracteriza é serem ..., não cabe a aplicação de multa cominatória . Data: 11/03/2009. A Súmula 372 do STJ fixa a ...
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Direito das obrigações
...INTRODUÇÃO . 3.1.1. Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ...O objeto imediato, que será dar, fazer ou não fazer. Já o objeto mediato será “o ... É aquela que pode ser exigida por meio de ação judicial . São exemplos a obrigação de ... fazer uma escultura); b) impessoal (fungível ou material), em que não é necessário que o ... da obrigação, por meio de demanda cominatória, sem prejuízo de indenização por demais perdas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ...ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RASURA ... de alienação fiduciária de coisa fungível ou cessão fiduciária de direitos de crédito -, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
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Acórdão Nº 0311276-04.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PARA LOJA REVENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN NÃO PROVIDENCIADA PELA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU QUE ELA REGULARIZASSE A SITUAÇÃO DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA, E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...
...ÓRIOAntônio Rogério Buratto ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos ... junto ao Detran, é obrigação fungível e podia realmente ser substituída por ofício .... PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA ORDEM COMINATÓRIA E DA MULTA QUE, POR OUTRO LADO, DEVEM SER ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ..., não cabe a aplicação de multa cominatória”. . O terceiro que deixar de atender, sem ... especificar se se trata de coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel, mencionando a ...
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Parte geral
... de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma relação jurídica, normalmente ... , que é, de modo imediato, uma obrigação (de dar, de fazer de não fazer), e, de modo ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte. ..., será de grande valia a ação cominatória, valendo trazer à tona as normas que se extraem ...Ex.: dinheiro. . Repare que, para ser fungível, o bem precisa, em primeiro lugar, ser móvel . ...
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Acórdãos nº 0138009-50.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Vícios na construção. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, esta já foi objeto de conhecimento no agravo de instrumento. No mérito, o laudo apresentado constatou que as principais patologias e anormalidades do condomínio-autor são decorrentes de irregularidades ocorridas durante a construção. O autor inova em sede de apelo ao alegar
...Apelação cível. Ação" de obrigação de fazer c.c. indenizat\xC3"...cominatória. Artigos 247 e 249 do Código Civil. ... casos em que a obrigação é fungível, não há necessidade de converter a ... -
Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
. @538. Noção de obrigação de fazer e não fazer. As obrigações ... quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por ..., a obrigação de fazer é considerada fungível , e no primeiro caso, ela se diz infungível. ... direito positivo, portanto, a multa cominatória fica restrita aos casos de obrigações ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... A prestação de fazer poderá ser fungível ou infungível. E somente aquelas prestações ...4.8.2006). . MULTA COMINATÓRIA". ASTREINTES. 1. O único aresto trazido a cotejo \xC3"...
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Acórdão Nº 5023567-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. RECURSO DO BANCO RÉU.AVENTADA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉU QUE NÃO...
...ação de natureza civil e não havendo discussão a ... de urgência, impôs ao banco réu obrigação de fazer de natureza fungível (suspensão do ...A multa cominatória tem como objetivo primordial desestimular o ... -
Acórdão Nº 5065837-39.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO, PARA QUE A RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DE SUA CIÊNCIA QUANTO AO DEPÓSITO JUDICIAL DESSES...
..., no evento 11, DESPADEC1 dos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ...cominatória no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ ... prazo razoável para cumprimento da obrigação, sugerindo-se 30 dias úteis" (evento 1, INIC1, ... da proporcionalidade, cabendo-lhe fazer a ponderação entre os direitos postos em risco ...fungível, revela-se mais efetiva e adequada a concessão ... -
Sentença e coisa julgada
...- acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; . II - decidir, de ofício ... certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a determinar a entrega ... . 23.11 Extensão da obrigação" de pagar quantia . Na ação relativa à obriga\xC3"... classificada em obrigação de fazer fungível (substituível) e obrigação de fazer não ... de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
...Linhas gerais . Em linguagem comum, obrigação é substantivo de emprego vasto e cotidiano nos ... conduta positiva, concretizada em ação do devedor. Exprimem o agir, o proceder, o ...Fungível, ao contrário, é a obrigação que pode ser ... mediante fixação de multa cominatória. . Mesmo que omissa a sentença a esse ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... . O propósito deste artigo é fazer um diagnóstico das dificuldades da ... dispor que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou ... que homologa um acordo que contém obrigação de fazer, ou seja, que contém em si mesmo uma ... de Assis, à adoção da multa cominatória para quase todos os casos, como se esta fosse, em ... em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria ...
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Dos Procedimentos Especiais
... de a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer em ação coletiva ser efetivada ...§ 1 o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em ... liminar e para a eventual pretensão cominatória, com o estabelecimento de pena pecuniária em ...II – a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III \xE2"...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ...ção no cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia poderá ser afastada, ...fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ..., não cabe a aplicação de multa cominatória ”) após a entrada em vigor do CPC, pela ...fungível, decorrente do inadimplemento relativo, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
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Procedimentos especiais
...Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... na ferida, o que o legislador tentou fazer é impedir que o Judiciário anulasse cláusulas ... pública tem natureza estritamente cominatória, ou seja, busca o cumprimento de uma obrigação ...fungível ou móvel. A ação monitória também é chamada ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Ensina Plácido e Silva 3 :. “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se ...305 do CPC:. “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"... Da tutela antecipada das obrigações de fazer" e não fazer e dar no Processo do Trabalho. Disp\xC3"...ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ...É oportuno ressaltar que a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir a parte a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Ensina Plácido e Silva 3 :. “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se ...305 do CPC:. “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"... Da tutela antecipada das obrigações de fazer" e não fazer e dar no Processo do Trabalho. Disp\xC3"...ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ...É oportuno ressaltar que a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir a parte a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Ensina Plácido e Silva 3 :. "Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se ...305 do CPC:. "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"...Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho. ...ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ...É oportuno ressaltar que a multa cominatória (astreintes) tem o objetivo de compelir a parte a ...
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Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ...ática, ampliando para as obrigações de fazer ou de não fazer. A sua aplicação em sede ...II — a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III \xE2"— o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1- A prova escrita ... outros instrumentos, como a multa cominatória e a possibilidade de parcelamento da dívida, ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
...4. Cumprimento de obrigação de não fazer. 5. Sucedâneo indenizatório. 6. Astreinte ou multa coercitiva/cominatória.6.1. Conceito. 6.2. Direito comparado. 6.3. ... obrigação de fazer ou não fazer for fungível 11 , será possível atender ao pedido formulado ... cópias daqueles produzidos pelo autor da ação". Neste caso, fazse mister distinguir duas situaç\xC3"...