Ação compensatória
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - TERMO DE ADESÃO - INEXIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento das diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, ante a ausência de...
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - O DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - TERMO DE ADESÃO - INEXIBILIDADE. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - TERMO DE ADESÃO - INEXIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento das diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, ante a ausência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-889/2003-255-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - TERMO DE ADESÃO - INEXIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento das diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, ante a ausência de...
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - O DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - TERMO DE ADESÃO - INEXIBILIDADE. O Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140532-21.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
Apelação Cível. Ação Compensatória por Danos Morais e Materiais. Pretensão deduzida em juízo pelo Demandante sob alegação de perda de voos tanto na ida quanto no retorno de seu destino, como desdobramento de alegada conduta abusiva praticada pela companhia aérea demandada, consubstanciada na negativa injustificada de embarque, nada obstante portasse a documentação necessária para tanto. Sentença...
... Ação" Compensatória por Danos Morais e Materiais ... Pretensão deduzida em ju\xC3" ... -
Processo nº 0020538-69.2015.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... Apelações Cíveis. Ação compensatória por danos ... morais. Relação de consumo. ...
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Acórdão nº 2013/0328864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM. MULTA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A cláusu
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS. ... TURÍSTICO.\xC2" ... 1. A cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que ... -
Acórdão Nº 0300036-24.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A SUBSIDIAR A TESE LANÇADA NA EXORDIAL. FATURAS QUE DENOTAM A UTILIZAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214203-77.2020.8.19.0001 (Cível), 02-12-2021
Apelações Cíveis. Ação Compensatória por Danos Morais. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetiva a Demandante, fundamentalmente, a devida compensação por realocação em outro voo oferecido pela Demandada, em decorrência de problemas mecânicos apresentados pela aeronave, a qual, a seu ver, ensejou-lhe considerável prejuízo, tendo em vista o prolongamento de sua viagem em mais de 13 (trez
... A C Ó R D Ã O ... Apelações Cíveis. Ação Compensatória por Danos Morais. Pretensão ... deduzida em juízo por ... -
Acórdão Nº 0707834-61.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 03-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA EM RAZÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RECORRER FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE CURSO SUPERIOR NÃO COMPROVADO. MENSALIDADE ADIMPLIDA COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANCAMENTO DE CURSO PELA RECLAMANTE.
... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA EM ... RAZÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ... -
Decisão Monocrática N° 07126786820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ZULEICA DE CAMPOS SFREDO contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, em ação compensatória por danos morais, por fatos constitutivos de crime de denunciação caluniosa (PJe nº 0721277- 27.2021.8.07.0001), indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento, pendente de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 772-63.2019.5.12.0025)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de ação condenatória...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS ... PREJUÍZOS ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DEGASES INDUSTRIAIS. MULTA COMPENSATÓRIA. PATAMAR EXCESSIVO. ART. 413DO CC/2002. REDUÇÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOCONTRATO E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC/2015....
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-68/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - REINTEGRAÇÃO APÓS EXAURIDA A GARANTIA DE EMPREGO - DESCABIMENTO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO. 1. Plenamente configurada a fumaça do bom direito, autorizadora da concessão da tutela cautelar, se a decisão rescidenda, proferida após o exaurimento do período de...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/afs/sgc ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ... DE EMPREGO - DESCABIMENTO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO ... 1. Plenamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19359/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO". IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, al\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19359/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA ... PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O ... art. 10, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1935900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, ... -
Acórdãos nº 2167678-50.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... TELEFONIA. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0019670-34.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 07-08-2023
... DESEMBARGADOR ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0724186-27.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2019
... APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED ... MACEIÓ. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS ... MORAIS C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.21.053478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. - Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória e compensatória em ação em que se discute a regularidade de descontos efetuados por instituição bancária, considerando que
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Acórdão nº 1.0000.21.053478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. - Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória e compensatória em ação em que se discute a regularidade de descontos efetuados por instituição bancária, considerando que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000504-72.2017.5.06.0016), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período estabilitário, sem justificativa e sem qualquer prova de que a...
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Acórdão Nº 0717490-38.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2024
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO ... COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS” (SIC). SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão Nº 0801220-37.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMPENSATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR ... QUE DEFERIU A TUTELA ...