Ação compensatória

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO CONCESSÃO DE AVANÇO DE NÍVEL. NORMA DE 2007. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A pretensão do autor é a indenização compensatória prevista na cláusula 8ª do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007. Certo que o reclamante ajuizou a ação em 29.11.2011, não estando, na época, extinto seu contrato de trabalho, apenas...

Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória de dano moral. Energia elétrica. Emissão unilateral de "termo de irregularidade" (Res. da ANEEL nº 456/2000, art. 72), sem comprovação idônea da existência de fraude (verbete 256, da Súmula deste TJRJ). Suspensão do fornecimento de energia elé

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES - ICHS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.  ICSH É VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUBMETIDA AO TETO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZE OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE OBRA VIZINHA. PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE DANOS CONTÍNUOS E PROGRESSIVOS. PRAZO QUE SE RENOVA DIARIAMENTE, ATÉ A CESSAÇÃO DA CAUSA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PREJUDICIAL AFASTADA.RECURSO DESPROVIDO.Os danos experimentados pela recorrida são

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801774-07.2022.8.19.0212 Recorrente (autora) LEILA FERNANDA SOARES MIGNON Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES. ICSH. MÉDICO DO HOSPITAL GERAL DE PALMAS. LEI N.º 2.614/2012. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DEVIDO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 864/STF. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.  1. A Lei nº 2.614/2012...

Ementa: CIVIL. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. Ação de cobrança pela locação de bens móveis em razão da falta de pagamento e pela multa compensatória devido a falta de equipamentos locados ou devolvidos com avarias. A prova documental representada pelas notas fiscais de saída dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMANDA DEFLAGRADA PELOS PAIS DO SEGURADO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CLÁUSULA DE CARÊNCIA PRESENTE NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DE CUJUS. CLÁUSULA...

PROCESSO: 0803709-56.2021.8.19.0038 RECORRENTE/RÉU: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO/AUTOR: JOSE FELISMINO SOBRINHO VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação compensatória cumulada com indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação da ré em virtude de ato ilícito. Sustenta que em setembro de 2020, ao tentar sacar valores de sua conta corrente, recebeu oferta de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE ACORDO - MULTA COMPENSATÓRIA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE. - Incabível a redução da multa compensatória livremente estabelecida em acordo firmado entre as partes para o caso de descumprimento da obrigação, sob pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Em se tratando de alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional (art. 435 do CPC), inviável violação direta e literal à Carta Magna (art. 5º, inciso LV), cuja possibilidade só poderia ocorrer de forma reflexa, notadamente nos casos em que a Constituição estabelece princípios e direitos fundamentais, como acontece...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS POR DIRETOR, NÃO EMPREGADO, POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE ISENÇÃO DO TRIBUTO PARA NÃO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL (ART. 7º, V, DA LEI 7.713/88). INTERPRETAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. 1. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PROVA PRODUZIDA NÃO REALIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE EVIDENCIADA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Por flagrante...

PROCESSO: 0801302-14.2020.8.19.0038 RECORRENTE/ RÉU: VISIONE 07 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO/ AUTOR: LILIAN LIMA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação compensatória cumulada com indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação da ré em virtude de abusividade de cobrança. Alega que recebeu cobrança de taxa de fundo especial de mobiliário e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

COLEGIADO:  2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA                    COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS          CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) ASSUNTO: Adicional de Produtividade REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL (DISTRIBUIÇÃO INTERNA). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - FATOS GERADORES DIFERENTES - POSSIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Não há se cogitar de vício "extra petita" quando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. TESE ARREDADA. MERA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE, PELO RECURSO ESCOLHIDO. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

PROCESSO: 0805621-25.2020.8.19.0038 RECORRENTE/ AUTOR: RAURIENE ANDRADE CORREA RECORRIDO/ RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Magistrado: Dr. Paulo Luciano De Souza Teixeira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação compensatória cumulada com indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação das rés em virtude vício do serviço. Alega que tinha viagem marcada para 03/09/

PROCESSO: 0031961-39.2020.8.19.0038 RECORRENTE/RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) RECORRIDO/AUTOR: FILIPE ARTUR MARTINS LIMA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação compensatória cumulada com obrigação de fazer em que a parte autora pugna pela condenação da ré em decorrência de fato do serviço. Narra o autor que aderiu a oferta para pagar o valor de R$ 150,00...

PROCESSO: 0035917-63.2020.8.19.0038 RECORRENTE/RÉU: TELEFONIA BRASIL/ VIVO S.A RECORRIDO/AUTOR: LEILA COSTA DA SILVA CORREIA Magistrado: Dr. Paulo Luciano de Souza Teixeira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação compensatória cumulada com e indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação da ré em virtude de vício do serviço. Sustenta que em 31 de...

Recurso Inominado nº 0051127-08.2019.8.19.0001 Recorrente: Bruno Cardoso da Silva Oliveira Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU APTA A GERAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação compensatória por danos morais em que o autor alega que, ao efetuar o

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021961-18.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): THIAGO BORSOI DE SIQUEIRA Recorrido (réu): SÉRGIO FRANCO MEDICINA DIAGNÓSTICA. Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA.PRELIMINAR.VALIDADE DA SENTENÇA. EVENTUAL DIFERENCIAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA EM SENTENÇA E AQUELA INDICADA NA INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO A SER APLICADO AO CASO QUE COMPETE AO ESTADO-JUIZ E NÃO À...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMISSÃO - BASE DE CÁLCULO - MULTA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EXCESSO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS. 1. Em se tratando de ação de cobrança de valores devidos a título de comissão, deve ser mantida a base de cálculo sentencialmente apontada quando não infirmados os...

Cuida-se de apelação interposta por Pamella Cristina de Souza de Oliveira, em face da sentença (id. 39069377) que julgou improcedentes os pedidos na ação compensatória por dano moral ajuizada em desfavor de Claro S.A. Interposto o apelo, a parte ré foi intimada para apresentação das contrarrazões (id. 39069392), tendo, contudo, deixado transcorrer o prazo em aberto (id. 39069396). Remetidos os...