acao compulsoria internacao
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho ...
- TJ-SP extingue ação que pedia internação compulsória na Cracolândia
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Em vigor
Código Penal Militar
... ública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ...
- TJ-SP extingue ação que pedia internação compulsória na Cracolândia
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... considerada doença de notificação compulsória, em carater reservado, à autoridade sanitária ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... via jurisdicional, a adjudicação compulsória" de imóvel objeto de promessa de venda ou de cess\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.136877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedente.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0153.13.004335-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INCLUSÃO DO INTERNANDO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- Por interferir na esfera da autonomia do indivíduo, deverá este figurar no polo passivo da ação que busca a sua internação compulsória, com a sua devida citação.
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Acórdão nº 1.0153.13.004335-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INCLUSÃO DO INTERNANDO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- Por interferir na esfera da autonomia do indivíduo, deverá este figurar no polo passivo da ação que busca a sua internação compulsória, com a sua devida citação.
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Decisão Monocrática nº 70085466449 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
... AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ...
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Acórdão Nº 0004065-16.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018989-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- RESOLUÇÃO 700/12 DO TJMG -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
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Acórdão nº 1.0000.17.018989-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- RESOLUÇÃO 700/12 DO TJMG -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
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Acórdão Nº 0010195-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ína , a promover a internação compulsória do, também demandado, Marcondes Luís Andrade e ...