ação consignação chaves
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Acórdão nº 2016/0240149-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem...
...DE DEFESA. LOCAÇÃO. AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0100653-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE ...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2004/0034354-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO...
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ...ônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a ... -
Acórdão nº 2006/0284154-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO. ART. 6º DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO REALIZADA ANTES DO FIM DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE DANOS. COBRANÇA EM DEMANDA PRÓPRIA. PEDIDO...
...IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ..., observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da ...CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...§ 1º A consignação" da importância em pagamento prejudicará a anula\xC3"... credenciada pela Infraestrutura de Chaves...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído ... e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil. #Incluído ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA - RECUSA ILEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LOCADOR - TERMO FINAL DO CONTRATO - DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES. O direito do locador à reparação das perdas e danos não pode ser oposto como justificativa para limitar o direito potestativo do locatário à resilição do...
... de Belo Horizonte, que, nos autos de ação consignação de chaves ajuizada por ROMA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.237714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
E4EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode...
... de ordem nº 4, proferida nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES movida por AGROPAR ... -
Processo nº 0034101-67.2015.8.19.0023 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação de Chaves. Denúncia Antecipada Do Contrato de Aluguel Pelo Locatário. Possibilidade. Recusa Pelo Locador. Divergência Quanto Aos Termos Do Recibo de Entrega de Chaves. 1. Ação de Consignação de Chaves de Imóvel Locado. Denúncia Antecipada Do Contrato de Aluguel. Alegação de Recusa Das Chaves Pelo Locador. 2. Não Houve Recusa Do Locador e Este Não Criou...
... . APELAÇÃO . CÍVEL. . AÇÃO . DE . ...ENTREGA DE CHAVES. . 1. . ...Consignação de Chaves de Imóvel . ... -
Acórdão nº 1.0512.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADORES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23,...
... BISPO (apelante adesivo), nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada pelo ...ário o ajuizamento da ação de consignação. Afirma ter realizado a pintura do imóvel e ...ção dos fiadores até a devolução das chaves do imóvel. Referida cláusula prevê ainda ... -
Acórdão nº 1.0512.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADORES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23,...
... BISPO (apelante adesivo), nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada pelo ...ário o ajuizamento da ação de consignação. Afirma ter realizado a pintura do imóvel e ...ção dos fiadores até a devolução das chaves do imóvel. Referida cláusula prevê ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123229-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO DAS CHAVES. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL DO LOCADOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Demonstrada a tentativa de entrega do imóvel e a desídia e recusa injustificada do locador em receber as chaves do imóvel, deve ser acolhido pedido de entrega das chaves com efeito provisório de exoneração de encargos...
... eletrônico de nº 04, que, nos autos da Ação de Consignação de Chaves que ajuíza em ... -
Acórdão nº 2008/0126577-3 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo,...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...ENTREGA DAS CHAVES" EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Não h\xC3"... -
Acórdão nº 50024580820188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. No caso, não se constata adequação para o manejo da presente ação de consignação de chaves, pois inexiste pedido de rescisão contratual. Ademais, destaca-se que sequer aportou aos autos prova cabal de que o locador tivesse sido notificado acerca do interesse de
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... Leal que, nos autos da ação de consignação movida em face de FLAVIO PAULO CARBONI, bem como ... de contato com o apelado para entregar as chaves do imóvel, porém não obteve sucesso. Menciona ... -
Acórdão nº 2015/0328252-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. POSSE PELA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÕES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem conclu&#x
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE . ... providenciou a entrega das chaves", o reexame da questão . esbarra no\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.075014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. NÃO OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU NULIDADE DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DAS CHAVES NO CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO SOBRE PRETENSOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E CABÍVEL A ESPÉCIE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não havendo inovação recursal, rejeita-se a preliminar de contrarrazões correlata a tal tese. -...
..., que julgou procedente o pedido inicial da ação de consignação de chaves de imóvel, proposta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Não há que se falar em incongruência, tampouco em violação às normas processuais insculpidas nos artigos 10 e 329 do CPC, quando se...
... de ordem nº 164) proferida nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE ... verdade a autora se furtou da entrega das chaves inexistindo qualquer manifestação negativa por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Não há que se falar em incongruência, tampouco em violação às normas processuais insculpidas nos artigos 10 e 329 do CPC, quando se...
... de ordem nº 164) proferida nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE ... verdade a autora se furtou da entrega das chaves inexistindo qualquer manifestação negativa por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
..., julgou procedente o pedido de consignação de chaves do imóvel e parcialmente procedente o ... de agir, pois deveria ter ajuizado ação própria buscando a condenação da recorrente à ... -
Acórdão Nº 0000633-37.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 9ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DE
...COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. C/C PEDIDO ... -
Acórdão nº 52504945220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SUBLOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM DESFAVOR DA SUBLOCATÁRIA. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. ART. 55, §3º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... de origem) que, na ação de consignação de chaves cumulada com devolução de valores ... -
Acórdãos nº 1004340-20.2014.8.26.0344 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES – JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminar acolhida – Erro material sanado – Contrato de administração – Desídia – Ausência de diligência habitual na execução do mandato - Reparação pelos danos...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005614-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL CONDICIONADO À RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS - RECUSA INJUSTA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. 1. Consoante assentado pelo STJ, a ação consignatória prevista no artigo 67, Lei nº 8.245/91, pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela...
...de ordem 57, que, nos autos da Ação de Consignação, julgou procedentes os pedidos ..., com termo inicial no depósito das chaves em juízo, condenando o demandado no pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL CONSTRUÍDO - JUSTA A RECUSA - PROVA - SENTENÇA UTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A sentença conforme ao pedido não pode ser denominada de ultra petita, situação técnica própria de sentença que vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. A pretensão de consignação das chaves do imóvel construído não prospera diante da prova produzida de
...CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO RELATOR. JD. CONVOCADO ...O pedido é de consignação das chaves do imóvel para cumprimento da ... da Comarca de Juiz de Fora, nos autos de ação de consignação de chaves de imóvel construído ...